norma nº 1167/2003

Lei Ordinária nº1167/2003

Autoriza a participação do município no Consórcio Intermunicipal para recuperação da Bacia Ambiental do Rio Cágado, abre Crédito Especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas representada por seus vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado ao município de Bicas a participar do Consórcio Intermunicipal para Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Cágado.

Art. 2º- Pela participação no consórcio o município contribuirá, mensalmente, com o valor de 0,5% (meio por cento) sobre a arrecadação mensal do FPM.

Art. 3º- Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento do corrente exercício do valor de 0,5% (meio por cento) sobre a arrecadação mensal do FPM ,para fazer face às despesas com a execução desta lei.

Art. 4º- Para fins de custear as despesas advindas desta lei, ficam canceladas as seguintes dotações orçamentárias previstas na Lei nº 1164/2002:

“Anulação total”

Dotação 2.01.13.392.022.212.3.3.5.0.43 – Subvenção ao GRES Unidos do HV- Subvenções sociais   R$ 10.000,00

“Anulação parcial”

Dotação 2.04.08.244.006.249.3.3.5.0.43 - Subvenção à associação Amagibi –Subvenções sociais             R$ 5.000,00

Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), incluído no orçamento do corrente exercício através da dotação orçamentária:

2.07.018.541.030.288.3.3.5.0.41 – Recuperação ambiental do 

Rio Cágado – contribuição   R$ 15.000,00

Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 14 de abril de 2003.

Antônio Carlos Barreto                                                                                         Prefeito Municipal