norma nº 1168/2003

Lei Ordinária nº1168/2003

Dispõe sobre revisão remuneraria anual para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bicas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a partir de 1º de aio de 2003, a aplicar o percentual de 13,87% (treze inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) a título da remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bicas.

Parágrafo único- O índice utilizado na presente revisão corresponde ao ICP/FIPE acumulado no período e poderá ser adotado em exercícios seguintes, sempre a partir de 1º de maio de cada ano, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bicas, desde que não esteja embutido no mesmo reajuste real que enseje a necessidade de confecção de impacto orçamentário financeiro.

Art. 2º- Ficam excluídos dessa “Revisão Anual” somente os servidores públicos que tiveram suas remunerações revistas em 1º de abril de 2003, por força do aumento do salário mínimo, respeitados os direitos daqueles servidores que embora tenham sido beneficiados com a atualização, ainda fazem jus ao complemento do percentual previsto no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2003.

Bicas, 28 de maio de 2003.

Antônio Carlos Barreto                                                                                         Prefeito Municipal