| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL A EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - RESSOCIALIZE. |
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SLÁTIA (8 (e sa E Mm : Le Lo = Câmara Municipal de Bicasprovu. PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -- BICAS — CEP.: 36.600:000 Tel/iFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 m ESTADO DE MINAS GERAIS 48 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2015 AO PROJETO DE LEI DO : LEGISLATIVO Nº. 10/2015 , isso LEI MUNICIPAL Nº. ae 4 ). 12015 Autoriza a criação do Programa Municipal de reinserção social a egressos do sistema prisional € a adolescentes em conflito com a lei - RESSOCIALIZE. Faço saber que a Câlgara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Le Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: - : Art. 1º. Autoriza a criação, nos termos desta Lei, do Programa de reinserção social a egressos do sistema prisional e a adolescentes em conflito com a lei - RESSOCIALIZE, no âmbito do Município de Bicas. Art. 2º. O programa criado no art. 1º desta Lei destina-se a egressos do sistema prisional sot tutela da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bicas e adolescentes em conflito com a lei, residentes neste Município. : Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, consideram-se: I — egressos do sistema prisional as pessoas que: a) tenham sido liberadas definitivamente, conforme preceitua o art. 26, inc. |, da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal -, é alterações posteriores; b) tenham cumprido sua pena integralmente; c) tenham sido desinternadas, nos termos do art. 97. 8 3º, do Decreto-Lei nº 3.848, de 7 k de dezembro de 1940 — Código Penal Brasileiro, e alterações posteriores; estejam no gozo do benefício de livramento condicional, durante o período de prova. nos termos dos arts. 26, inc. II, e 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como do art. 83 e seguintes do Código Penal Brasileiro; d — e) estejam cumprindo pena em regime serni-aberto ou aberto, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal Brasileiro, bem como dos arts. 19, parágrafo único, 82, 8 1º, 89, 91, 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal; f) tenham sido favorecidas pela concessão da suspensão condicional da pena sursis, nos. termos do art. 77 e seguintes do Código Penal Brasileiro e do art. 156 e seguintes de Lei de Execução Penal; Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal Gu ae IHO U EN ” u = va. - Câmara Municipal de Biçã&o-»-. PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.6 (do, Solis Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS g) tenham sido condenadas á penas restritivas de direitos, nos termos do art. 43 € seguintes do Código Penal Brasileiro, ou contempladas com o benefício da transação penal, oferecido e aceito conforme o disposto no art. 76 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e alterações posteriores; ou h) tenham sido anistiadas, agraciadas, indultadas ou perdoadas judicialmente, e demais casos cuja punibilidade tenha sido declarada extinta, nos termos do art. 107, incs. Il « IX, do Código Penal Brasileiro e dos arts. 187 €' 193 da Lei de Execução Penal; 11 — adolescentes em conflito com a lei, egressos de instituições sócio-educativas há, no máximo, 2 (dois) anos ou no cumprimento de medidas sócio-educativas, ou seja, advertência. obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional, nos termos do ar. 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, € alterações posteriores. Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do RESSOCIALIZE, ficam obrigados os órgãos da Administração Direta, e facultado às entidades da Administração Indireta, exigir que empresas e entidades com as quais firmem contratos para prestação de serviços ou realização de obras, cumpram as seguintes condições: 1- a partir da necessidade de contratação pela prestadora de serviços a partir de 04 (quatro) até 09 (nove) funcionários inclusive, que no mínimo um desses seja beneficiário do programa; e ; ; IL - a partir da necessidade de contratação pela prestadora de serviços de número igual ou superior a 10 funcionários, que 10% (dez por cento) destas contratações sejam de beneficiários do programa. : $ 1º. A réserva prevista no caput deste artigo não sz aplica a vagas de trabalho em serviços de segurança, vigilância, custódia ou para serviços em que seja necessária a realização de visita domiciliar. À $ 2º. O adolescente será contratado para meio expediente, respeitando as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). reservando um período para garantir a continuidade de sua formação escolar, que deve ser exigida para participação no programa, excetuando-se nos casos excepcionais por ordem judicial. : $ 3º. Para fins de determinar a atividade a ser exercida pelas pessoas contratadas, a contratante deverá considerar: | E “T-o nível de instrução: Papel reciciado, menor custo ambiental - | eiMunicipãt nº. 1 416, [4] Obi MAS à Di Srt o %, so Ma ” ” à e “Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 —- 2973 ET Em II — a formação profissional; e IN — as aptidões. Art. 4º. Os órgãos da Administração Direta farão constar a reserva de vagas de trabalho contidas nesta Lei em todos os editais de licitação para contratação de serviços ou obras, o mesmo servindo para os órgãos da Administração Indireta caso venham a optar pel: participação no programa. $ 1º. Os gestores responsáveis pela execução e pela fiscalização dos contrátos, na forma estabelecida na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. deverão manter o registro atualizado das vagas reservadas conforme o disposto no art. 3º desta Lei, bem como elaborar relatório anual para ser arquivado juntamente com o contrato. $ 2º. O pagamento das parcelas ou da totalidade do contrato somente será efetuado mediante comprovação da contratação em conformidade com o disposto no art. 3º desta Lei, bem como do recolhimento de todos os encargos inerentes a sua contratação. ; “Art. 8º. Fica proibido o uso de quaisquer formas de distinção dos beneficiários desta Lei tais como letras, números, vocábulos, expressões, utensílios ou indumentárias que possam causar constrangimento ou preconceito às pessoas contratadas. Art. 6º. A inobservância do disposto nesta Lei acarretará quebra de cláusula contratual. 5 IS, : emos a. g ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO ato. os em sidente implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública, bem como a - aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores. Art. 7º. Ficam obrigadas a assinar o Termg de Adesão ao RESSOCIALIZE, todas as empresas beneficiadas através da Lei Municipal nº 1.662/2013 — PRONOVE. Parágrafo único. Caso esta empresa já tenha em seu quadro de funcionários, adolestente oriundo do Programa Adolescente Aprendiz (PAAZ). Lei Municipal nº 1.644/2013, a mesma ficará dispensada da contratação do beneficiário desta Lei, enquanto persistir o contrato. devendo, porém, assinar o Termo de Adesão e disponibilizar a vaga assim que possível. Art. 8º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias, 2 partir da data de sua publicação. : : Art.9º. O presente Programa será. instituído pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto. ; Art.10. Revogam-se as disposições em contrário. Art.l1. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal o? da É Li Ca] | Mae) ; Pa ses “em Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000 TelFax.: 0XX 32— 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO Presidente e * Em À PaPETENTE, APROVADO APROVADO soNrErE F E ue 2 OVOTAÇÃO oo ua dito Em 26/30 180)5 Presidente Presidente — dllathoo 'sidente : À SANÇÃO Em 9 ) Presidente - 1418/2009 Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº