br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1741/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1741 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL A EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - RESSOCIALIZE.
native_id618

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 4

SLÁTIA
(8 (e
sa
E
Mm : Le Lo =
Câmara Municipal de Bicasprovu.
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -- BICAS — CEP.: 36.600:000
Tel/iFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 m
ESTADO DE MINAS GERAIS
48
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2015 AO PROJETO DE LEI DO
: LEGISLATIVO Nº. 10/2015 ,
isso
LEI MUNICIPAL Nº. ae 4 ). 12015
Autoriza a criação do Programa Municipal de
reinserção social a egressos do sistema prisional €
a adolescentes em conflito com a lei -
RESSOCIALIZE.
Faço saber que a Câlgara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Le
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: - :
Art. 1º. Autoriza a criação, nos termos desta Lei, do Programa de reinserção social a egressos
do sistema prisional e a adolescentes em conflito com a lei - RESSOCIALIZE, no âmbito do
Município de Bicas.
Art. 2º. O programa criado no art. 1º desta Lei destina-se a egressos do sistema prisional sot
tutela da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bicas e adolescentes em conflito com a
lei, residentes neste Município. :
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, consideram-se:
I — egressos do sistema prisional as pessoas que:
a) tenham sido liberadas definitivamente, conforme preceitua o art. 26, inc. |, da Lei
Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal -, é alterações
posteriores;
b) tenham cumprido sua pena integralmente;
c) tenham sido desinternadas, nos termos do art. 97. 8 3º, do Decreto-Lei nº 3.848, de 7
k de dezembro de 1940 — Código Penal Brasileiro, e alterações posteriores;
estejam no gozo do benefício de livramento condicional, durante o período de prova.
nos termos dos arts. 26, inc. II, e 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como
do art. 83 e seguintes do Código Penal Brasileiro;
d
—
e) estejam cumprindo pena em regime serni-aberto ou aberto, nos termos do art. 33 e
seguintes do Código Penal Brasileiro, bem como dos arts. 19, parágrafo único, 82, 8
1º, 89, 91, 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal;
f) tenham sido favorecidas pela concessão da suspensão condicional da pena sursis, nos.
termos do art. 77 e seguintes do Código Penal Brasileiro e do art. 156 e seguintes de
Lei de Execução Penal;
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal
Gu
ae IHO
U EN ” u = va.
- Câmara Municipal de Biçã&o-»-.
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.6 (do, Solis
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
g) tenham sido condenadas á penas restritivas de direitos, nos termos do art. 43 €
seguintes do Código Penal Brasileiro, ou contempladas com o benefício da transação
penal, oferecido e aceito conforme o disposto no art. 76 da Lei Federal nº 9.099, de 26
de setembro de 1995, e alterações posteriores; ou
h) tenham sido anistiadas, agraciadas, indultadas ou perdoadas judicialmente, e demais
casos cuja punibilidade tenha sido declarada extinta, nos termos do art. 107, incs. Il «
IX, do Código Penal Brasileiro e dos arts. 187 €' 193 da Lei de Execução Penal;
11 — adolescentes em conflito com a lei, egressos de instituições sócio-educativas há, no
máximo, 2 (dois) anos ou no cumprimento de medidas sócio-educativas, ou seja, advertência.
obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção
em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional, nos termos do ar.
112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, €
alterações posteriores.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do RESSOCIALIZE, ficam obrigados os órgãos da
Administração Direta, e facultado às entidades da Administração Indireta, exigir que
empresas e entidades com as quais firmem contratos para prestação de serviços ou realização
de obras, cumpram as seguintes condições:
1- a partir da necessidade de contratação pela prestadora de serviços a partir de 04
(quatro) até 09 (nove) funcionários inclusive, que no mínimo um desses seja beneficiário do
programa; e ; ;
IL - a partir da necessidade de contratação pela prestadora de serviços de número igual
ou superior a 10 funcionários, que 10% (dez por cento) destas contratações sejam de
beneficiários do programa. :
$ 1º. A réserva prevista no caput deste artigo não sz aplica a vagas de trabalho em serviços de
segurança, vigilância, custódia ou para serviços em que seja necessária a realização de visita
domiciliar. À
$ 2º. O adolescente será contratado para meio expediente, respeitando as normas contidas na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). reservando um período para garantir a
continuidade de sua formação escolar, que deve ser exigida para participação no programa,
excetuando-se nos casos excepcionais por ordem judicial. :
$ 3º. Para fins de determinar a atividade a ser exercida pelas pessoas contratadas, a
contratante deverá considerar: | E
“T-o nível de instrução:
Papel reciciado, menor custo ambiental - | eiMunicipãt nº. 1 416,
[4] Obi MAS à
Di Srt
o
%,
so
Ma ” ” à e
“Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 —- 2973
ET
Em
II — a formação profissional; e
IN — as aptidões.
Art. 4º. Os órgãos da Administração Direta farão constar a reserva de vagas de trabalho
contidas nesta Lei em todos os editais de licitação para contratação de serviços ou obras, o
mesmo servindo para os órgãos da Administração Indireta caso venham a optar pel:
participação no programa.
$ 1º. Os gestores responsáveis pela execução e pela fiscalização dos contrátos, na forma
estabelecida na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
deverão manter o registro atualizado das vagas reservadas conforme o disposto no art. 3º desta
Lei, bem como elaborar relatório anual para ser arquivado juntamente com o contrato.
$ 2º. O pagamento das parcelas ou da totalidade do contrato somente será efetuado mediante
comprovação da contratação em conformidade com o disposto no art. 3º desta Lei, bem como
do recolhimento de todos os encargos inerentes a sua contratação. ;
“Art. 8º. Fica proibido o uso de quaisquer formas de distinção dos beneficiários desta Lei tais
como letras, números, vocábulos, expressões, utensílios ou indumentárias que possam causar
constrangimento ou preconceito às pessoas contratadas.
Art. 6º. A inobservância do disposto nesta Lei acarretará quebra de cláusula contratual.
5 IS, : emos a. g
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
ato.
os em
sidente
implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública, bem como a -
aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores.
Art. 7º. Ficam obrigadas a assinar o Termg de Adesão ao RESSOCIALIZE, todas as
empresas beneficiadas através da Lei Municipal nº 1.662/2013 — PRONOVE.
Parágrafo único. Caso esta empresa já tenha em seu quadro de funcionários, adolestente
oriundo do Programa Adolescente Aprendiz (PAAZ). Lei Municipal nº 1.644/2013, a mesma
ficará dispensada da contratação do beneficiário desta Lei, enquanto persistir o contrato.
devendo, porém, assinar o Termo de Adesão e disponibilizar a vaga assim que possível.
Art. 8º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias, 2
partir da data de sua publicação. : :
Art.9º. O presente Programa será. instituído pelo Chefe do Poder Executivo por meio de
Decreto. ;
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.l1. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal o? da É
Li
Ca] |
Mae) ;
Pa
ses “em
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000
TelFax.: 0XX 32— 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
Presidente
e
*
Em
À PaPETENTE, APROVADO APROVADO
soNrErE F E ue 2 OVOTAÇÃO
oo ua dito Em 26/30 180)5
Presidente Presidente — dllathoo 'sidente :
À SANÇÃO
Em 9 )
Presidente -
1418/2009
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº

open original →