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norma nº 1743/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1743 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaDISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INDICADOS, VINCULADOS À PASTA DA EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG À
Secretaria Municipal de ea qqr a
PROJETO DE LEI Nº 25/2015.
À | o )F4B
À COMISSÃO LEI MUNICIPAL N 12015.;
CIO E
servidores municipais indicados, vincu ládos à pasta
da educação e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido, a título de valorização do trabalho e também incentivo ao
= magistério, abono pecuniário especial único, aos servidores da Secretaria Mitthidipal de
Educação.
Art. 2º. O abono de que trata esta Lei é transitório e de caráter excepcional, não se
incorporando para nenhum efeito legal, portanto, à remuneração dos servidores.
$ 1º. Não incidirá desconto sobre o abono especial ora instituído, nem este servirá de base
a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
$ 2º. O valor do abono tratado nesta Lei será fixado mediante Decreto, considerando a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º. O abono é devido em razão do efetivo exercício do cargo ou função até a data da
publicação do Decreto Regulamentador desta Lei, não fazendo jus ao mesmo:
I- os servidores licenciados para tratar de assuntos de interesse particular;
HI — o(s) Secretários(s) Municipal(is), ainda que adstritos à pasta da educação;
II — aqueles não expressamente indicados no art. 1º desta Lei.
dis Parágrafo único: Para fins da presente Lei considera-se como efetivo exercício os
Ei hfastamentos previstos no art. 106 e 108 da Lei Complementar nº 994/96.
| Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
prçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
É | Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, por meio de Decreto, no prazo máximo de 60
: (sessenta) dias.
Amir
Md RR
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
iem contrário. APR OVAD O
á PROVADO E ad PoRARÃO
É e a Bicas,)9 de ovEm 3 ode 2015.
APROVADO
2: VOTAÇÃO Prefeito Minitipál
em IS 4 NM 4IS NY

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