| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INDICADOS, VINCULADOS À PASTA DA EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS - MG À Secretaria Municipal de ea qqr a PROJETO DE LEI Nº 25/2015. À | o )F4B À COMISSÃO LEI MUNICIPAL N 12015.; CIO E servidores municipais indicados, vincu ládos à pasta da educação e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido, a título de valorização do trabalho e também incentivo ao = magistério, abono pecuniário especial único, aos servidores da Secretaria Mitthidipal de Educação. Art. 2º. O abono de que trata esta Lei é transitório e de caráter excepcional, não se incorporando para nenhum efeito legal, portanto, à remuneração dos servidores. $ 1º. Não incidirá desconto sobre o abono especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. $ 2º. O valor do abono tratado nesta Lei será fixado mediante Decreto, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 3º. O abono é devido em razão do efetivo exercício do cargo ou função até a data da publicação do Decreto Regulamentador desta Lei, não fazendo jus ao mesmo: I- os servidores licenciados para tratar de assuntos de interesse particular; HI — o(s) Secretários(s) Municipal(is), ainda que adstritos à pasta da educação; II — aqueles não expressamente indicados no art. 1º desta Lei. dis Parágrafo único: Para fins da presente Lei considera-se como efetivo exercício os Ei hfastamentos previstos no art. 106 e 108 da Lei Complementar nº 994/96. | Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações prçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. É | Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, por meio de Decreto, no prazo máximo de 60 : (sessenta) dias. Amir Md RR Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições iem contrário. APR OVAD O á PROVADO E ad PoRARÃO É e a Bicas,)9 de ovEm 3 ode 2015. APROVADO 2: VOTAÇÃO Prefeito Minitipál em IS 4 NM 4IS NY