norma nº 1702/2014

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PROJETO DE LEI Nº 45/2014. .
LEI MUNICIPAL Nº 1702/2014.
“Estabelece critérios excepcionais para a
quitação dos débitos tributários que
menciona e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal.sanciono a
seguinte Lei:
Art. lo - Os contribuinte de tributos municipais com débitos para com a
Fazenda Pública, vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior à data da publicação
da presente Lei, poderão quitá-los, de uma só vez ou parceladamente, com atualização
monetária integral e com redução dos demais encargos sobre os mesmos incidentes
(multa por infração tributária, multa de mora e juros de mora), nos prazos e forimas a
seguir indicados:
I — Para pagamentos de uma só vez:
a)Anistia integral de 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for efetuado no
prazo de até 40 (quarenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
b)Redução de 60% (sessenta por cento), se o pagamento do débito for efetuado no prazo
superior a 40 (quarenta) dias e inferior a, 61 (sessenta e um) dias, contados a partir da
publicação desta Lei;
c)Redução de 30% (trinta por cento), se o pagamento do débito for efetuado no prazo
superior a 60 (sessenta) dias e inferior a 91 (noventa e um)dias, contados da data de
publicação desta Lei.
Il — Para pagamento parcelado, redução de 15% (quinze por cento) podendo ser
efetuado em até 10 (dez) parcelas iguais, sendo respeitado o valor mínimo de parcela de
R$200,00 (duzentos reais).
$ 1.0 - O disposto neste artigo se aplica aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) - Autônomo e Pessoa Jurídica; do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Públicos (TSP);
e demais taxas previstas no Código Tributário Municipal, com lançamento de ofício,
relativos a fatos geradores ocorridos até o exercício mencionado no caput deste artigo,
inclusive, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança judicial ou não.
É Art. 20 - Para fazer jus ao pagamento dos débitos tributários, na forma do que
prescreve o artigo lo, os contribuintes deverão protocolizar requerimento próprio, a
partir do 5o (quinto) dia útil após o dia em que se der a publicação desta Lei.
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Art. 30 - Para o pagamento de débitos consignados em Certidão Executiva,
ajuizados ou não, o contribuinte deverá comparecer à Procuradoria Geral do Município
para manifestar o seu interesse em quitar os respectivos débitos na-forma desta Lei.
Art. 40 - Para efeito de apuração dos débitos a que se refere o art.lo, serão
considerados, quando for o caso, os registros das arrecadações bancárias ocorridas até o
dia 31de dezembro do exercício anterior à data da publicação da presente Lei.
Art. So - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação
de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 60 - O Prefeito Municipal,
mediante Decreto, poderá estabelecer
mecanismos de operacionalização desta Lei. :
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Bicas, DO de OVTUBRO de 2014.
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