| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE E/OU RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aAUNici PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS (u OS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, D e g SEAP . ê Praça Raul Soares, 20 centro — ias 36.600.000. ng “ope A COMISSÃO PROJETO DELEI 16/2015 | SARSIOHADO COMPETENTE e tio LEI Nº |.9344/2015 | DEMEEIDAi Sonae cer “Presidente es ci ae, Ê po: Ê E É “Autoriza o pagamento de multa de trânsito aplicadas e los de propriedade e/ou responsabilidade do Município de Bicás-MG e dá ” outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Município de Bicas autorizado a efetuar à Secretaria de Estado de Minas, ou à outro órgão competente do estado, o pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade e/ou da responsabilidade do Município de Bicas-MG. Art. 2º - O disposto nesta Lei não desobriga o servidor, responsável pela multa, de ressarcir aos cofres municipais do valor a ela correspondente, cujo ressarcimento se fará mediante desconto em folha de pagamento garantida ampla defesa ao servidor conforme procedimento estabelecido em decreto. Parágrafo único. Caberá à Diretoria de Transporte identificar os servidores para efeito do que dispõe o caput deste artigo. Art. 3º - Caso o servidor responsável pela multa não mais pertença ao quadro de pessoal do município, impossibilitando assim o desconto de seu débito em folha de pagamento, este será inscrito em dívida ativa para posterior cobrança amigável e judicial. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SE Ss A ASA e et PUBL: CAD O PORA Ã ÃO NO PERIODO ne Zb Mo, AS à Vy 12/45 a ps + 25 de MovEmBro de 2015. assa re riso e mera att Res; Xe Geraldo Magel APROVADO ass VOTAÇÃO Em q AS APROVADO À ÃO 2º VOTAÇÃO di Presidente EmSS MAS Em Su IS. AL residente esidente