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norma nº 1744/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE E/OU RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS (u OS
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A COMISSÃO PROJETO DELEI 16/2015 | SARSIOHADO
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“Autoriza o pagamento de multa de trânsito aplicadas e los de
propriedade e/ou responsabilidade do Município de Bicás-MG e dá
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outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Bicas autorizado a efetuar à Secretaria de Estado de
Minas, ou à outro órgão competente do estado, o pagamento de multas e seus acréscimos
legais, por infração ao Código de trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de
propriedade e/ou da responsabilidade do Município de Bicas-MG.
Art. 2º - O disposto nesta Lei não desobriga o servidor, responsável pela multa, de
ressarcir aos cofres municipais do valor a ela correspondente, cujo ressarcimento se fará
mediante desconto em folha de pagamento garantida ampla defesa ao servidor conforme
procedimento estabelecido em decreto.
Parágrafo único. Caberá à Diretoria de Transporte identificar os servidores para
efeito do que dispõe o caput deste artigo.
Art. 3º - Caso o servidor responsável pela multa não mais pertença ao quadro de
pessoal do município, impossibilitando assim o desconto de seu débito em folha de
pagamento, este será inscrito em dívida ativa para posterior cobrança amigável e judicial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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