| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.000, 00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS GABINETE DO PREFEITO PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS - MG PROJETO DE LEI Nº 036/2015. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 2rçamento do exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil eais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte Jetalhamento: Jrgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Jnidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2 - EDUCAÇÃO 2.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2 122.001 - EDUCAÇÃO BÁSICA 2 122001.1.0004 - RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR -4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-------- =... 2000000000. R$ 270.000,00 otal da Sub-Unidade 00- - - - -. .. .. 222 l lili ---- R$ 270.000,00 otal da Unidade 03- - - -. . 202 n ini non n nono nono nono R$ 270.000,00 otal Geral. - - 2020222 o nous nin i nico caco c coco cocos icon o nono ooo ooo --- R$ 270.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de curso: Anulação De Dotações do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. rgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PUBLICADO E nidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | DESbidl AS AJO dar Ás ub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ; j 2 - EDUCAÇÃO | Cs ado cd PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS pas “pap GABINETE DO PREFEITO É es Cs PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO ci BICAS - MG 2361 - ENSINO FUNDAMENTAL | 12.361.001 - EDUCAÇÃO BÁSICA SPA 2.361.001.1.0008 - CONST, AMPL, REFORMA DE UNID.ENS FUNDAMENTAL 1.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Podvossenastio SMC Ses sp Mo selar --- R$ 65.700,00 Fotal da Sub-Unidade 00 RS 65.700,00 2.361.001.1.0007 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL !.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -- R$ 204.300,00 otal da Sub-Unidade DO- -- = ==. =. 220020220 sc oc os OAMUIAIO --- R$ 270.000,00 otal da Unidade 03 R$ 270.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas dS de pov. 2015 Geraldo Magela Lóng Prefeito Munici À COMISSÃO COMPETENTE APROVADO APROVADO em MP Wi IS 1 VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO Em MIS ES IA AS. residente i Presjdente APROVADC 3º VOTAÇÃO Is É mao A SANÇÃO | | PUBLICADO PORAFIXAÇÃO o pERÍoDO ) / V ; A f t ' 4 PRESIDENTE | Apae ns á Ê residente | Rea o aaa