| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS A ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DE SALDO DUODÉCIMOS , RECIBOS EM QUOTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 622 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600- 000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº JO /2015 DECRETO LEGISLATIVO Nº Aa “nois “Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a antecipar a devolução de saldo de duodécimos, recibos em quotas mensais do Poder Executivo e dá outras providências.” A Emir Municipal de Bicas APROVOU, e. a Eua Diretora promulgou o seguinte Decreto Legislativo: | Art.lº - Fica a Elimara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora, autorizada a antecipar a devolução dos saldos do duodécimo recebidos e não utilizados ao Poder Executivo, observando-se as. exigências legais da ponipindade pública. Ar. 2º - A antecipação será realizada no montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais), representando os saldos recebidos e não utilizados até o momento. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sônia Mã lo Pereira Mattos Bicas, de de 2015. Maria Elizabeth [Souvêa Silva "2º Secretária A / DO do Em EM JE Iris: gude : SIDENTE SIDENTE APROVADO APROVADO IEVO TAÇÃO dd custo am? FE 'ROYADO. P ROM U Rã | o o) PR ES Ja, Em 36 4 ) Rir =