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norma nº 447/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 447 / 2015
Date 2015-11-19
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS A ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DE SALDO DUODÉCIMOS , RECIBOS EM QUOTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de
Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-
000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº JO /2015
DECRETO LEGISLATIVO Nº Aa “nois
“Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a antecipar a
devolução de saldo de duodécimos, recibos em quotas
mensais do Poder Executivo e dá outras providências.”
A Emir Municipal de Bicas APROVOU, e. a Eua Diretora promulgou o
seguinte Decreto Legislativo: |
Art.lº - Fica a Elimara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora,
autorizada a antecipar a devolução dos saldos do duodécimo recebidos e não
utilizados ao Poder Executivo, observando-se as. exigências legais da
ponipindade pública.
Ar. 2º - A antecipação será realizada no montante de R$60.000,00 (sessenta mil
reais), representando os saldos recebidos e não utilizados até o momento.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sônia Mã lo Pereira Mattos
Bicas, de de 2015.
Maria Elizabeth [Souvêa Silva
"2º Secretária
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