norma nº 1704/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
“lo Município
res, 20 centro — CEP: 36.600.000.
SUBSTITUTIVO Nº 001/2014
(Ao Projeto de Lei do Executivo nº 051/2014)
LEINº 1.704 /2014
Dispõe sobre a concessão de abono especial
aos servidores municipais - indicados,
vinculados à pasta da educação e contém
outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas-Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a
Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido, a título de valorização do trabalho e também incentivo ao
magistério, abono pecuniário especial único, aos servidores da Secretária Municipal de
Educação, lotados nas escolas municipais de educação básica — creche, infantil e -
fundamental (primeiro ao nono ano) — exercendo as funções de: diretor, vice-diretor,
supervisor, professor, auxiliar de secretaria, auxiliar de educação, auxiliar de serviços
gerais e monitor.
Art. 2º. O abono de que trata esta Lei é transitório e de caráter excepcional, não
se incorporando para nenhum efeito legal, portanto, à remuneração dos servidores.
$ 1º. Não incidirá desconto sobre o abono especial ora instituído, nem este
servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
8:20 valor do abono tratado nesta Lei será fixado mediante Decreto,
considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
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Art. 3º. O abono é devido em-razão do efetivo exercício do cargo ou função até e
a data da publicação do Decreto Regulamentador desta Lei, não fazendo jus ao.mesmo:
1- os servidores licenciados para tratar de assuntos de interesse particular;
Hl-o(s) Secretários(s) Municipal(is), ainda que adstritos à pasta da educação;
III — aqueles não expressamente indicados no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único: Para fins da presente Lei considera-se como efetivo exercício
os afastamentos previstos no art. 106 e 108 da Lei Complementar nº 994/96.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, pór meio de Decreto, no prazo máximo de |
60 (sessenta) dias. E
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Bicas, SOde QUTUB AO de 2014.
Prefeito
A CON ESÃO
dear OE APROVADO APROVADO
emelio 10,00 cd! NOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
residente
Em 7/2 1204
Presidente
UBLICADO
À SaNÇÃO |
Presidente