norma nº 1163/2002

Lei Ordinária nº 1163/2002



Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para implantação e manutenção em Bicas de curso nível superior, e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com entidades de Ensino Superior para a “implantação ou manutenção” de cursos de nível superior na cidade de Bicas.Art. 2º- Para celebração dos respectivos convênios o município de Bicas será amparado pela Lei Estadual nº 14.202, de 27 de março de 2002.Art. 3º- Especificamente durante o exercício de 2003 será utilizado as dotações orçamentárias 12.364.017.285.3.3.5.0.43 como subvenção para o Curso Normal Superior e dotação 12.364.017.286.3.3.5.0.43 para o curso superior de Pedagogia.Art. 4º- Para atendimento a outros cursos que porventura vierem a ser lançados no município deverão previamente serem feitas as devidas previsões na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Municipal.Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 20 de dezembro de 2002.Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal