norma nº 1162/2002

Lei Ordinária nº 1162/2002



Revisão no subsídio dos Edis da Câmara Municipal de Bicas para reposição de perdas e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas representada por seus vereadores aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:Art. 1º- Fica revisto em 9,58% (nove ponto cinquenta e oito por cento), com base no índice do INPC/IBGE ,o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal.Parágrafo único- A revisão mencionada no caput deste artigo corresponde a atualização monetária,recompondo as perdas inflacionárias sofridas pelo subsídio os vereadores durante o exercício financeiro de 2002.Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.Bicas, 17 de dezembro de 2002.Vicente de Paula Ferreira dos Santos PresidenteGilson Lamha Filho Vice-PresidenteDenisy Maroco Durão 1ª secretariaJosé Alberto Matias da Silva 2º secretário