norma nº 1161/2002

Lei Ordinária nº 1161/2002



Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar à proposta orçamentária de 2002 e dá outras providências.



Municipal sanciono a seguinte lei:Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), além dos 30% estabelecidos no art. 4º, inciso I da Lei nº 1140/2001 (Estimativa de receita e Despesa para 2002) da seguinte forma:Unidade 2-Secretaria Municipal de Fazenda04.122.002.217-4.6.9.0.71 Manutenção para F.G.T.S. R$3.500,0004.129.002.219-3.1.9.0.11 Pessoal civil-Manut. Ativ.Receita R$3.500,00Total da unidade 2 R$7.000,00Unidade 3- Secretaria Municipal de Educação12.022.002.220-3.1.9.0.11 Pessoal civil. Manut. Sec. Educação R$ 14.000,0012.122.002.220-3.1.9.0.13 Obrig. Patronais- Manut. Ativ. Sec. Educ. R$ 9.500,0012.361.015.223-3.1.9.0.11 Pessoal Civil Manut. Ensino Fundamental R$ 19.500,0012.361.015.224-3.1.9.0.11 Pessoal civil Rem.Prof. Magistério R$ 144.000,0012.361.015.225-3.1.9.0.13 Obrigações patronais Rem. Prof. Magist. R$ 50.500,0012.361.015.226-3.1.9.0.11 Pessoal Civil Transp. Esc. Ens. Fundam. R$ 10.000,0012.361.015.226-3.1.9.0.13 Obrig. Patronais ESc.Ens. Fund. R$ 4.500,0012.365.018.230-3.1.9.0.11 Pessoal Civil mant. Pré-Escola R$ 30.000,00Total da unidade 3 R$ 282.000,00Unidade 4- Secretaria Mun. Assistência social08.122.022.240-3.1.9.0.11 Pessoal Civil Manut. Sec. Ass. Social 11.500,00Total da unidade 4 11.500,00Unidade 5- Secretaria Mun. Serviços e Obras15.122.002.251-3.1.9.0.11 Pessoal Civil Manut. Ativ. Sec. Obras R$48.000,0015.451.023.253-3.1.9.0.11 Pessoal Civil Manut. Vias urbanas R$51.000,0017.512.026.257-3.1.9.0.11 Pessoal Civil Manut. Limo. Pública R$29.000,00Total da unidade 5 R$128.000,00Unidade 6- Secretaria Municipal de Saúde04.122.002.266-3.1.9.011 Pessoal Civil Manut.Ativ. Saúde R$ 81.000,0004.122.002.267-3.1.9.0.11 Obrig. Patronais Manut. Ativ. Saúde R$ 65.000,0001.122.002.268-3.1.9.0.11 Contr. Tempo determ.- Prog. Saúde Fam... R$ 83.500,0009.271.009.275-3.1.9.0.13 Pessoal Civil Manut. Ativ. Saneamento R$ 2.500,00Total da unidade 6 R$ 232.000,00Unidade 7- Sec. Mun. Chefia Gov. Adm. e Planejamento04.122.002.266-3.1.9.0.11 Pessoal Civil Manut. Ativ. Administração R$21.000,0004.122.002.267-3.1.9.0.11 Pessoal Civil Manut. Ativ. Pessoal R$12.000,0004.122.002.268-3.1.9.0.11 Pessoal Civil Manut-Dep. Licit/ compras R$1.500,0009.271.009.275-3.1.9.0.13 Obrig. Patronais- Manut. Encargos Patronais R$105.000,00Total da unidade 7 R$139.000,00Total geral: R$ 800.00,00I- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Bicas:Unidade 5 - Secretaria Mun. Serviços e Obras08.482.008.110-4.4.9.0.51 Const. Reform. Melh. Casas Populares R$60.000,0015.451.023.113-4.4.9.0.51 Calç. Paviment. Const. Pontes R$60.000,0026.782.036.258-3.1.9.0.11 Pessoal Civil Manut. Estradas Vicinais R$40.000,0027.812.037.120-4.4.9.0.51 Const. Refor. Espaços Desport. R$50.000,00Total da unidade 5 R$210.000,00Unidade 6 – Secretaria Municipal de Saúde10.301.011.121-4.49.0.51 Const. Refor. Aparelho posto de saúde R$ 80.000,0010.302.011.124.-4.4.9.0-51 Ampliação da policlínica R$ 20.000,0010.301.011.262-3.3.9.0.30 Material consumo- Manut. Prog. Saúde Fam. R$ 70.000,0017.512.027.127-4.4.9.0-51 Implante de Est. De tratamento de esgotos R$ 370.000,0017.512.027.128-4.4.9.0.51 Ampliação Ext. rede de esgotos R$50.000,00Total da unidade R$590.000,00Total geral: R$ 800.000,00.Art. 2º- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentação das disposições desta Lei.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 26 de novembro de 2002.Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal