norma nº 1157/2002

Lei Ordinária nº 1157/2002



Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1154/2002 e dá outras providências.



A Câmara Municipal por seus vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal º 1154/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º- Para atender as despesas do artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 102.000 (cento e dois mil reais) à seguinte dotação do orçamento do município?Órgão 02 Prefeitura MunicipalUnidade 02.06 Secretária de Saúde10 Saúde10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial10.302.011 Atendimento Ambulatorial e comunitário10.302.011.132 Ampliação e reforma da associação de caridade São José (Hospital São José)44.90.51 Obras e instalações R$ 102.000,00Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 19 de agosto de 2002.Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal