norma nº 1156/2002

Lei Ordinária nº 1156/2002



Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo- Fundetur e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – Fundetur, que tem como objetivos principais:I- Fomento de atividades relacionadas ao turismo no município, visando a geração de empregos,o aumento da renda para trabalhadores e empregados;II- Melhoria de infra-estrutura turística;III- Incentivo à divulgação de Bicas e de seus produtos;IV- Treinamento de profissionais vinculados ao turismo;V- Promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais que atendam a demanda de recreação e lazer no município e;VI- Manter serviços de turismo no município;VII- Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados ao projeto e programas turísticos.Art. 2º- O Fundetur será administrado pelo Conselho Municipal de Turismo – Contur, nos termos da lei municipal.Parágrafo primeiro- O Poder Executivo designará, entre bancos oficiais, o agente financeiro responsável pela execução da política creditícia do Fundetur.Parágrafo segundo- Uma comissão fiscal, constituída por representantes da Associação dos Contabilistas de Bicas, um representante do Poder Executivo e um representante do Poder Legislativo, encarregar-se-á da fiscalização do Fundetur.Parágrafo terceiro- Os membros da comissão do Fundetur não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo considerados prestadores de serviço de relevado valor social.Art. 3º- Os recursos financeiros do Fundetur constituir-se-ão basicamente de :I- Dotação orçamentária do Departamento Municipal de Turismo, facultando ao Prefeito Municipal a transferência à mesma rubrica, do montante arrecado pela cobrança de taxa de expedição e renovação de alvarás IPTU, ISS de hotéis, restaurantes, agências de viagens e similares.II- Transferência de recursos mediante convênio ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismo privado nacional e internacional.III- Rendimentos, acréscimos, juros e demais frutos decorrentes da aplicação de recursos ou do produto de operações financeiras.IV- Auxílios, doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.V- Rendas públicas, produzidas pela arrecadação de taxas, cobradas pela exploração do Patrimônio Turístico do Município e Tarifas existentes ou que vierem a ser criadas atinentes ao setor turístico.Art. 4º- O Fundetur terá um coordenador, integrante do quadro próprio do pessoal da administração pública, designado pelo Prefeito Municipal, ao qual caberá as tarefas técnicas e administrativas inerentes às competências do Fundo.Art. 5º- O Fundetur realizará operações de crédito mediante as seguintes condições:I- Financiamento de 80% (oitenta por cento) d custo de cada projeto;II- Financiamento de operações de investimento fixo.Parágrafo primeiro- Poderá ser concedida carência de até doze (12) meses e amortização em até 36 (trinta e seis) meses.Parágrafo segundo – Para as operações de critério do Fundetur, considerar-se-á da correção monetária plena na taxa referências ou outro índice oficial que venha a substituí-la, com juros de até 12% 9doze por cento) ao ano, conforme o caso.Parágrafo terceiro- As eventuais despesas bancárias e similares serão descontadas do valor a ser repassado ao tomador do financiamento.Art. 6º- Os recursos do Fundetur poderão ser utilizados para subvencionar projetos classificados pelo art. 1º- desta lei, desde que aprovados por dois terços do Comtur e autorizado pelo Sr. Prefeito Municipal.Art. 7º- Fica facultado ao Poder Executivo, de acordo com a avaliação dos recursos do Fundetur, promover ajustes e alterações nos seus objetivos e nas normas para o seu financiamento, bem como em última instância, a sua dissolução, tudo mediante autorização legislativa.Art. 8º- O Prefeito Municipal, por Decreto, regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.Art. 9º- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar créditos suplementares previstos no art. 4º-, inciso I da Lei nº 1140/2001, para início da operação do Fundetur, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme dotações orçamentárias 02.03.23.695.034.238.33.90.30 e 02.03.23.695.034.238.33.90.30.Art. 10- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoBicas, 19 de agosto de 2002.Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal