norma nº 1155/2002

Lei Ordinária nº 1155/2002



Cria o Conselho Municipal de Turismo-COMTUR e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Capítulo IDas finalidades do ConselhoArt. 1º- O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR tem por objetivo orientar e promover o turismo no município balizando-se no Plano de Desenvolvimento Turístico de Bicas.Capitulo IIDa constituiçãoArt. 2º- O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será constituído por membros indicados pelos dirigentes das entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, sendo composto pelos representantes:01 Secretário de Turismo01 Representante da Câmara Municipal01 Representante das escolas municipais01 Representante da EMATER de Bicas01 Representante da área de saúde01 Representante dos bancos01 Representante da ASSCOM Bicas01 Representante do Lions Clube de Bias01 Representante do Rotary Club de Bicas01 Representante da Associação dos Artesãos de Bicas01 Representante do meio ambiente01 Representante do Sindicato Rural01 Representante dos hotéis01 Representante dos bares e restaurantes01 Representante dos estudantesParágrafo Primeiro- O presidente do COMTUR será indicado pelo Prefeito Municipal de Bicas.Parágrafo Segundo- O vice-presidente será eleito entre os membros do Conselho , representantes das entidades relacionadas.Parágrafo Terceiro- O secretário executivo será eleito pelos membros do Conselho.Parágrafo Quarto- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos.Parágrafo Quinto- Quando houver vaga, o novo membro designado em substituição, completará o ,mandato do substituído.Parágrafo Sexto- Os representantes do Conselho deverão ser residentes no município de Bicas.Capítulo IIIDa CompetênciaSeção IDa competência do ConselhoArt. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:I- Coordenar , incentivar e promover o turismo no município de Bicas, MG;II- estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo do município de Bicas, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados;III –Orientar o Governo Municipal na administração dos pontos turísticos do município;IV- adotar diretrizes e normas para gestão do Fundetur (Fundo de Desenvolvimento do Turismo;V- Aprovar a aplicação e liberação dos recursos do Fundetur;VI- estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido para recurso do Fundetur;VII- fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundetur;VIII- criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por todo o Conselho.Seção IIDa competência do presidenteArt. 4º- É da competência do presidente do Conselho Municipal de Turismo:I- representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;II- assinar atas das sessões, juntamente com os demais membros;III- cumprir as determinações do Regimento Interno;IV- ser voto de Minerva em caso de empate;V- representar o Conselho junto às autoridades municipais, estaduais e federaisVI- abrir os trabalhos do Conselho e encerrá-los.Da competência do secretário executivoArt. 6º- É da competência do secretário executivo do Conselho Municipal de Turismo:I- organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o presidente;II- redigir as atas das sessões;III- receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar as providências necessárias;IV- cumprir as determinações deste Regimento.Seção IIIDa competência dos membros do Conselho Municipal de TurismoArt. 7º- É da competência dos membros do Conselho Municipal de Turismo:I- Comparecer às sessões do Conselho;II- eleger, entre os seus pares, o vice-presidente e o secretário executivo;III- requerer a convocação extraordinariamente de sessões justificando a necessidade quando o coordenador ou seu substituo legal não o fizer;IV- estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;V- tomar parte nas discussões, votações, apresentar emendas ou substituições às conclusões de pareceres e resoluções;VI- pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamentos de discussões e votações;VII- requerer urgências para discussões;VIII- assinar atas, resoluções e pareceres;IX- colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;X- desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo presidente do Conselho;XI- comunicar previamente ao presidente quando tiverem de ausentar do município ou não puderem comparecer às sessões das quais foram convocados;XII- cumprir as determinações do Regimento Interno.Capítulo IVDas subcomissõesArt. 8º- O presidente do Conselho Municipal poderá constituir subcomissões para estudo e trabalhos especiais relacionados à competência do Conselho.Parágrafo Primeiro- As subcomissões serão constituídas de 05 (cinco) membros, podendo dela participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas ao COMTUR.Parágrafo segundo- O presidente do Conselho Municipal de Turismo observará o princípio de rodízio e sempre que possível, conciliará a matéria em estudo com a formação da subcomissão.Parágrafo Terceiro- As subcomissões terão os seus respectivos coordenadores e secretários designados pelos próprios membros.Art. 9º- As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo Conselho Municipal deTurismo.Art. 10- As subcomissões extinguir-se-ão uma vez que aprovados pelo plenário o relatório dos trabalhos que executarem.Capítulo VDas sessões do Conselho Municipal de TurismoArt. 11- O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á a cada 30 (trinta) dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante a convocação do presidente,do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta e seus membros.Parágrafo Primeiro- As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente, devidamente justificado.Parágrafo Segundo- Na hipótese de rejeitado o parecer de qualquer membro , o presidente designará novo relatório ou constituirá subcomissão para estudo da matéria.Parágrafo Terceiro- A ordem do dia será organizada com assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres.Parágrafo Quarto- Após a leitura do parecer o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando palavra ao membro que solicitar.Parágrafo Quinto- O período de discussão de cada matéria, será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço de tempo para debater os assuntos.Art. 12º-Durante a discussão, os membros do Conselho poderão:I- apresentar emenda ou substitutivos;II- opinar sobre relatórios apresentados;III- propor providências para a instrução em debate.Art. 13- As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.Art. 14-O membro do Conselho que não julgar suficientemente esclarecido à matéria em exame poderá requerer diligência, pedir visto do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo, adiantamento da discussão e votação.Parágrafo Primeiro- O prazo de vista será de 10 (dez) dias podendo, a critério do Conselho, ser prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e urgência da matéria.Parágrafo Segundo- Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em uma sessão, ficará adiada para a sessão seguinte.Art. 15- Após o encerramento da discussão a matéria em estudo será submetida à deliberação do plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos que forem apresentados.Parágrafo único- O voto do relator ou qualquer membro do Conselho poderá ser dado por escrito ou oralmente, devendo, nesta última hipótese, ser reduzido a termo.Art. 16- As deliberações do Conselho Municipal denominar-se-ão Resolução, conforme a matéria a que seja submetida sua apreciação ou decorra de sua própria iniciativa.Parágrafo Primeiro- Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas à secretária do Conselho até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário.Parágrafo Segundo- Em casos especiais, poderão estas peças serem lavradas e assinadas na própria sessão.Capitulo VIDas atasArt. 17- As atas serão lavradas e assinadas pelos membros presentes e nelas se resumirão com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, que deverá ser grafada e conter:I- dia mês,ano e hora de abertura e encerramento da sessão; II- o nome do presidente ou substituto legal;III- os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados;IV- os nomes dos membros que houverem faltado;V- o registro dos fatos,dos assuntos tratados, dos pareceres,mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados;VI- as reuniões deverão ser gravadas para registro total de todos os aparte.Parágrafo Primeiro- Lida no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida e retificada quando for o caso.Parágrafo Segundo- As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo.Capítulo VIIDas substituições e perdas de mandatoArt. 18- Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer às sessões por ocasião de férias ou licença que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades.Parágrafo único- Nesta hipótese deverão comunicar ao Conselho com antecedência de 15 (quinze) dias, salvo motivo urgente, devidamente justificado.Art. 19- O presidente do Conselho Municipal de Turismo será substituído, em sua ausência ou impedimentos ocasionais, pelo vice-presidnete.Art. 20- Os membros do Conselho, em suas ausências poderão ser substituídos mediante designação do presidente, observando-se o seguinte critério:I- os que pertencerem ao quadro da Prefeitura, por funcionários categorizados, pertencentes ao mesmo órgão.II- os demais membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o contato na seguinte hipótese:a- faltar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas do Conselho;b- tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou praticar de atos irregulares;c- perda de mandato ou desligamento da entidade que representa no COMTUR.Parágrafo Primeiro- O presidente do Conselho é a autoridade competente para declara a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave,cabendo recursos ao membro do COMTUR, que decidirão por maioria simples, a permanência ou não do membro excluído.Parágrafo Segundo- Na perda de mandato de algum representante do Conselho Municipal de Turismo, por qualquer motivo, o Prefeito Municipal nomeará obrigatoriamente vinculado ao segmente que perdeu seu representante.Capítulo VIIIDas disposições finais e transitivasArt. 21- O Conselho Municipal de Turismo, considerar-se-á constituído quando se achar empossado pelo prefeito, a maioria de seus membros.Art. 22- Os trabalhos dos membros do Conselho Municipal de Turismo, indicados pelas diversas entidades, serão considerados relevantes, não podendo receber qualquer remuneração pelos serviços prestados a comunidade.Art. 23- Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoBicas,19 de agosto de 2002Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal