norma nº 1154/2002

Lei Ordinária nº 1154/2002



Dispõe sobre autorização para reforma e ou ampliação da Associação de Caridade São José (Hospital São José de Bicas). Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 81.600,00 no orçamento do município de Bicas - MG e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar reformas e ou ampliação da Associação de Caridade São José (Hospital São José) com recursos de convênios firmados com a Secretaria de Estado e Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais.Art. 2º- Para atender às despesas do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um Il e seiscentos reais) à seguinte dotação do orçamento do município:Órgão 02 Prefeitura MunicipalUnidade 02.06 Secretaria Municipal de Saúde10 Saúde10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial10.302.011 Atendimento Ambulatorial e Comunitário10.302.011.132 Ampliação e reforma da Associação de Caridade São José (Hospital São José)44.90.51 Obras e instalações81.600,00Art. 3º-Para atender ao que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial da dotação do orçamento vigente do município 02.06.10.302.011.125.44.90.51 (construção do pronto socorro municipal) nos termos do inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Bicas, 01 de julho de 2002.Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal