norma nº 1640/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 27/2013
LEINº 1640/2013
“Permite e autoriza, na forma do artigo 5º,
parágrafo único, da Lei 12.816/2013 - que
dispõe sobre a utilização dos veículos do
Programa Caminho da Escola — o transporte
de estudantes da zona urbana e da educação
superior.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na forma do artigo 5º, parágrafo único da Lei 12.816/2013, fica permitida e
autorizada, na esfera deste Município de Bicas/MG, a utilização dos veículos do Programa
Caminho da Escola, para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior.
Art. 2º - Esta Lei não altera nenhuma das outras atividades já desempenhadas no
Programa Caminho da Escola.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 08 de Agosto de 2013.
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