norma nº 1153/2002

Lei Ordinária nº 1153/2002



Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas por seus(as) vereadores(as) APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

                           

Art. 1º  A elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 2003, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Art. 2º  A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2003 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que forem a ela pertinentes e demais disposições aplicáveis à matéria.

Parágrafo único – As diretrizes a que se refere esta Lei compreendem-se entre outras, em:

I – As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;

II – A organização e a estrutura do orçamento municipal;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

IV – As ações do Poder Legislativo e Executivo;

V – As disposições relativas à dívida pública municipal.

Art. 3º  As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2003, estão estabelecidas no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. As metas e prioridades estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.

Art. 4º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2002, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária de 2003, observadas as determinações contidas nesta Lei e na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 5º As previsões de receitas para o exercício de 2003 serão feitas considerando-se o método estatístico dos mínimos quadrados e serão acompanhadas das projeções para os exercícios de 2004 e 2005, bem como de demonstrativo de sua evolução nos três últimos anos, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo até 30 de julho de 2002, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2003, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 6º As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulações de dotação, sem prejuízo do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, não incidirão sobre:

I – dotações com recursos vinculados;

           

                  II – dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para recursos transferidos ao Município;

           

                  III – dotações referentes a obras em andamento;

IV – dotações para pessoal e seus encargos; e

 

V – serviço da dívida.

 

Art. 7º O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, sendo fixado e distribuído pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Parágrafo único – Não poderão  ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.

Art. 8º  O Governo Municipal destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.

Parágrafo único - O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional n° 14, de 12 de setembro de 1996.

Art. 9° -  A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2003, observado os parâmetros definidos na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.

Art. 10.  O Município não poderá dispor de mais que 60% (sessenta por cento) do valor da sua receita corrente líquida  para as despesas com pessoal, em atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e inciso III do art.19 da Lei Complementar nº 101, de  2000.

§1º. A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais:

a)      6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

b)     54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.  

§2º.  O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende os pagamentos de vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reforma e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência.

3º. A concessão de qualquer vantagem, reajuste ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela  Administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa, obedecido os limites legais e constitucionais.

Art. 11. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, conforme art. 100 da Constituição Federal.

Art. 12. O Município poderá, mediante autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio e subvenção às entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas.

§1º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

§2º . Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

§3º. As subvenções poderão ser concedidas a entidades reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos.

Art. 13. Para cumprimento do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica o Município autorizado a destinar recursos para pessoas físicas, visando cobrir suas necessidades, observado as disposições contidas em lei municipal específica e previsão orçamentária.

Art. 14. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações e consórcios municipais que visem ao desenvolvimento regional.

Art. 15. A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos artigos 165 e 167, inciso III, da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101, de 2000.

 

Art. 16. Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas, com prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam o pagamento da folha de salários em tempo hábil ou forem destinados a programas de interesse público, e em consonância com o que  dispõe os artigos 32 e 38 da Lei Complementar 101, de 2000.

  Art. 17. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2003, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.

Art. 18. Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária, dotação global com o título de “Reserva de Contingência”, para fazer face a imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a, no máximo, 2%(dois por cento) da receita corrente líquida.

 

            Art. 19. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

                Art. 20. No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes

interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 21. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2003, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 22 – Caso seja necessária limitação de empenho de dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta do resultado primário, nos termos dos arts. 9º e 31º. § 1º - II da Lei Complementar nº 101 de 2000 será fixado separadamente percentual de limitação  para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e calculada de forma proporcional a participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, Poder Executivo e o Poder Legislativo estabelecerão, com base em memória de cálculo, o montante que caberá  a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira, apontando, cada qual, as premissas, os parâmetros e a justificação do ato de limitação.

§ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base no estabelecido no § 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados, na forma do caput caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

Art. 23 -   Se a proposição de lei orçamentária anual não for encaminhada pelo Poder Legislativo, à sanção do Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

§1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.

§3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II – pagamento do serviço de dívida;

III – pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde.

Art. 24 -  As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas, exclusivamente, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, visando o desenvolvimento regional e a melhoria de serviços, beneficiando à comunidade da região.

Art. 25 -  A Lei Orçamentária Anual deverá conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.

Art. 26 -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas,                de                             de 2002

Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

 

ANEXO I

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2003

METAS E PRIORIDADES

 

PROGRAMAS

OBJETIVOS E METAS

POLITICA EDUCACIONAL

Estimular a erradicação do analfabetismo; priorizar o ensino fundamental; apoiar a qualificação e aperfeiçoamento dos professores municipais, com busca da qualidade total do ensino mediante remuneração condigna dos profissionais do magistério;  auxiliar as escolas municipais na compra de material, equipamentos e merenda escolares; desenvolver e divulgar estudos e pesquisas; desenvolver programas com vistas à redução d repetência e erradicação escolares; Assegurar a remuneração condigna do magistério; definir e implantar a Política de Educação Infantil, em consonância  com as exigências da Lei de Diretrizes e Bases; proceder à construção ou reforma de escolas; implementar e manter o transporte escolar, mediante, inclusive aquisição de automóveis; viabilizar a promoção anual da avaliação do ensino fundamental.

Políticas de Saúde

Apoiar de desenvolver o Programa de Saúde da Família; promover a qualificação e ampliação dos recursos  humanos de modo que se obtenha maior produtividade e melhoria nos serviços prestados; adquirir

 equipamentos e aparelhagem a ser utilizada na área de saúde; estimular e desenvolver programas preventivos e paliativos de doenças comuns, tais como, diabetes e hipertensão e de doenças transmissíveis e epidemiológicas; desenvolver ações de assistência médica em regime ambulatorial e de internação; prestar serviços odontológicos e divulgar programas preventivos e de higienização bucal; adquirir e distribuir medicamentos de uso esporádicos e permanente à população carente ; custear plano municipal de combate à carência nutricional; adquirir veículos que servirão o sistema de saúde municipal; criar centro de fisioterapia para atender a população carente; construir, ampliar e reformar postos de saúde; viabilizar programa de saúde, convênios e consórcios intermunicipais, viabilizar programa de saúde mental.

Política Administrativa

Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal; viabilizar dentro do possível  a valorização pessoal dos servidores, com planos de carreira, inclusive no aspecto remuneratório; consolidar uma política de aperfeiçoamento dos recursos humanos, voltada para a capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos municipais; modernizar a execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas; implantar e desenvolver o projeto de orçamento participativo; promover ações visando a descentralização administrativa; continuar pagando os inativos e

 pensionistas; viabilizar a realização de Concurso Público.

Política Econômica

Consolidar a estabilidade econômica e promover o crescimento sustentável; potencializar o comércio local; criar atrativos para implantação de indústrias na municipalidade; explorar e desenvolver o turismo local; construir distrito industrial.

Política Fiscal

Continuar a modernização dos sistemas de administração tributária, com a finalidade de otimizar a arrecadação; alterar alíquotas e bases de cálculo de alguns tributos, com vistas a melhor adequação à realidade do município; implantar na medida do possível o IPTU progressivo e diferencial; conceder incentivos fiscais a pequenas e médias empresas; viabilizar a concessão de anistia, remissão e parcelamento de débitos tributários municipais.

Política de Desenvolvimento Urbano

Viabilizar os investimentos necessários à implantação de política municipal de habitação; elaborar a política de aprimoramento do saneamento básico; desapropriar terrenos para atender ao interesse público; construir, manter e ou reformar próprios públicos; manter a limpeza públicas; adquirir veículo de coleta de lixo; promover o asfaltamento, calçamento e manutenção de vias públicas; promover a reforma e manutenção de

praças e jardins.

Política Social

Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; subvencionar entidades filantrópicas ou entidades que desenvolvam trabalho de interesse social; manter convênios e programas sociais; incentivar o esporte profissional e o amador; construir e manter praças de esporte; promover festas e eventos populares; manter a banda popular; implantar novos ou melhorar e manter o sistema de telecomunicações; assistir às crianças e adolescentes; distribuir leite; assistir o idoso e pessoas carentes; assistir o deficiente físico e mental; promover a efetiva segurança públicas; implantar o Conselho Tutelar e manter seus Conselheiros.

Política Ambiental

Desenvolver programa de proteção ambiental e tratamento do solo; desenvolver programas de canalização e recuperação do sistema dos rios que banham o município; viabilizar programa de tratamento de lixo; desenvolver projetos de melhoria na captação, no tratamento e na distribuição de água; viabilizar a implantação do Programa de coleta seletiva de Lixo

Política de Desenvolvimento da Zona Rural

Ampliar, implantar  e manter rede elétrica na zona rural do município; incentivar e subsidiar o produtor rural; adquirir equipamentos, implementos e insumos agrícolas; manter, construir e ampliar as estradas, pontes e mata-burros da zona rural.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS

ANEXO II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2003

 

METAS E PRIORIDADES

 

Programas

Objetivos e Metas

Ação Legislativa

Manutenção e desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal, inclusive com contratação de serviços de terceiros; aquisição de equipamentos para a Câmara; divulgação institucional e de atos oficiais; contribuições ao PASEP; cursos, palestras e seminários para o aperfeiçoamento e capacitação dos agentes públicos.