norma nº 1152/2002

Lei Ordinária nº 1152/2002



Dispõe sobre a concessão de passe-livre para pessoas idosas e deficientes fiscos e mentais no transporte coletivo urbano de Bicas e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas,representada por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tarifas no transporte coletivo urbano às pessoas idosas com 65 anos ou mais, e às pessoas portadoras de deficiência.Art. 2º- As deficiências a que se refere o art. 1 são as de ordem: física, mental, auditiva, visual, múltipla e outras, sempre comprovadas através de laudo médico, psicológico ou psicopedagógico, independente da faixa etária.Art. 3º- O livre acesso ao transporte coletivo urbano só será permitido com apresentação de carteira de identidade e carteira de identificação própria, fornecida pela Secretaria de Assistência Social, do trabalho e da habitação para os deficientes físicos e mentais.Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.Bicas, 05 de junho de 2002.Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal