norma nº 1150/2002

Lei Ordinária nº 1150/2002



ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL N.º 891/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O povo do Município de Bicas, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I  -   DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será regida pelo disposto na Lei Federal n.º 8069, de 13 de julho de 1990,  por esta Lei que estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal far-se-á através de:

I   - políticas, programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e à proteção no trabalho e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, e o tratamento com dignidade e respeito à  e à convivência familiar e comunitária;

II  -  políticas e programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior para aqueles que deles necessitarem;

III – programas de proteção e serviços especiais, nos termos desta lei.

Art. 3º. – O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

 

TÍTULO II

 

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 4º. - A política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será garantida a partir da criação do:

I   - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II  - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Tutelar.

                        Art. 5º - O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e IV do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.

                        § 1º. – Os programas serão classificados como de proteção ou sócio educativos e destinar-se-ão a:

a)      orientação e apoio sócio familiar;

b)      apoio sócio educativo em meio aberto;

c)      colocação familiar;

d)      abrigo;

e)      liberdade assistida;

f)       semi – liberdade;

g)      internação.

§ 2º. – Os serviços especiais que trata o inciso III, art. 2º visam:

a)                 à prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b)                 à identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c)                  à proteção jurídico – social.

 

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA       CRIANÇA E    DO ADOLESCENTE

 

Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá 10 (dez) membros, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal n.º 8069/90.

§ 1º - Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os seguintes representantes do Poder Público:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de     Assistência Social;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Serviços e Obras;

V - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda.

§ 2º. – Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os seguintes representantes da Sociedade Civil:

I - 02 (dois) representante de Instituições Filantrópicas;

II - 01 (um) representante de Clubes de Serviços;

III - 01 (um) representante de Associação Comunitária de Bairros;

§ 3º - Os representantes das Secretarias e Órgãos Municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre servidores com poderes de decisão, no âmbito respectivo de cada uma.

§ 4º -  Os 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos pelo voto de entidades representativas da sociedade civil que se destinem à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com sede no município, reunidas em Assembléia convocada pelo Prefeito quando da fundação do Conselho ou convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente que estiver terminando seu mandato, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de edital publicado em diário oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação no município.

Art. 8º - Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido simultaneamente com ele e pelo mesmo procedimento e atendidas as mesmas exigências.

§ 1º - O mandato é de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução  subsequente.

§ 2º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado como de interesse público relevante e não será remunerado.

§ 3º -  A nomeação e posse dos conselheiros far-se-á pelo Prefeito quando da fundação do Conselho perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminado seu mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da escolha ou indicação, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para viabilizar a atuação conjunta entre eles, particularmente quanto à atuação de processos de justiça junto ao Conselho.

Art. 10º - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por  seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será assistido pela Secretaria de Assistência Social que autorizada pelo poder executivo que repassará suporte administrativo-financeiro e assessoria técnica necessários ao seu funcionamento utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do município.

Art. 11º - Compete ao  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I   - Elaborar seu Regimento Interno;

   II -  Formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definindo as prioridades e controlando as ações de execução.

III - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem as políticas sociais básicas da educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade e políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, bem como a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio inter-municipal metropolitano de atendimento.

IV  - Solicitar as indicações para preenchimento do cargo de conselheiro  nos casos de vacância e término do mandato.

V  - Dar posse aos membros do Conselho indicados pelo executivo e indicados pelas entidades da sociedade civil.

VI   - Deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal  dos Diretos da Criança e do Adolescente alocando recursos para os programas dos órgãos públicos e organizações não governamentais.

VII  - Fixar critérios de agilização através de planos de aplicação das doações, subsídios e demais receitas aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfã ou abandonada de difícil colocação familiar.

VIII  - Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que visem ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

IX - Encaminhar os processos de eleição dos membros dos Conselho Tutelar;

X   - Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e inscrição de programas governamentais e não governamentais nos regimes descritos exclusivamente no Art. 90 da Lei Federal 8069/90, no âmbito do município.

XI  - Comunicar o registro das entidades de atendimento aos Conselho Tutelar e à autoridade judicial da respectiva localidade.

XII  - Promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho;

XIII - Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;

XIV - Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de promover os direitos da criança e do adolescente;

XV – Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente.

XVI – Propor modificações nas estruturas das secretárias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

XVII – Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

XVIII – Sugerir ao Executivo Municipal a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares.

Art. 12º - O Conselheiro poderá ser destituído:

I   - Pelo Prefeito, no caso dos representantes das Secretarias Municipais;

II  - Pela assembléia das instituições cadastradas mediante voto de 2/3 (dois terços) delas, em reunião convocada por 1/3 (um terço) daquelas aptas e dela participarem, nos termos do § 4º do art. 7º desta Lei.

Parágrafo único - O ato de destituição deverá indicar o substituto.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA                                                                          CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 13º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º -  O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2º -  As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente será constituído:

I   -  pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II  - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III  - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV  - pelas doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, deduzíveis do Imposto de Renda, conforme o disposto no art. 260 do ECA.

CAPÍTULO IV  -

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 14 – Fica criado  o Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos nesta Lei.

Parágrafo único -  A critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderão ser criados tantos Conselhos Tutelares quanto se fizerem necessários de acordo com as necessidades e demandas do município.

Art. 15 -  - As atribuições dos Conselhos Tutelares serão regulamentas  pelo Regimento Interno comum a todos, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei federal n.º 8069/90 e da Legislação Municipal em vigor.

Art. 16 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:

I   - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II  - pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente na falta dos pais ou responsáveis;

§ 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada pelo Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis ou do local onde estiver sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

Art. 17 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas nos arts. 95 e 136 da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990.

Art. 18 - Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes escolhidos juntamente com cada um daqueles para mandato de 03 (três) anos, permitido uma recondução subsequente.

Art. 19 – A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual.

Art. 20 - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que preencherem, até o encerramento do prazo de inscrições, os seguintes requisitos:

I   - reconhecida idoneidade moral;

II  - idade superior a 21 anos;

III - residir no Município há mais de 02 (dois) anos;

IV  - estar no gozo dos direitos políticos;

V - possuir alguma experiência na área de defesa no atendimento dos direitos da criança e do adolescente e se comprometer na busca e aprimoramento de suas atribuições;

VI  - possuir nível de escolaridade mínima a nível de 2º(segundo) grau completo;

VII – residir na área de competência do respectivo Conselho Tutelar.

§ 1º - O candidato, que for membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do conselheiro.

§ 2º - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública.

Art. 21 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar serão estabelecidas conforme art. 19 desta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também sob a fiscalização do Ministério Público.

Art. 22 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmão, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinha, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único - Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

Art. 23 - Os Presidentes e demais membros do Conselho Tutelar serão eleitos pelos seus pares, na primeira sessão.

Parágrafo único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência interinamente pelo prazo de 30 (trinta) dias o conselheiro mais idoso.

Art. 24 - O Conselho Tutelar atenderá as partes mantendo registro  integral de cada caso, até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das providências decididas.

Art. 25 - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas coletivamente, por maioria dos votos, sendo que o Presidente somente votará em caso de empate.

Art. 26 - O Conselho Tutelar contará também  com o apoio da Secretaria de Assistência social, para dar o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores que poderão ser cedidos ou contratados pelo Executivo.

Parágrafo único - O Executivo fornecerá assessoria técnica nas áreas social, jurídica e psico - pedagógica ao Conselho Tutelar quando solicitado por este.

Art. 27 - Cada Membro Efetivo do Conselho Tutelar fará jus mensalmente a uma remuneração  que será equivalente ao valor da remuneração mensal da categoria “Auxiliar Administrativo” do município, ficando os mesmos vinculados ao Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bicas.

§ 1º - Não sendo atribuída a referida remuneração aos suplentes quando nessas condições.

§ 2º -  Ao membro do Conselho Tutelar em exercício na função de Presidente será atribuído um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração que for atribuída mensalmente aos demais membros.

§ 3º-  Constará da Lei Orçamentária Municipal dotação específica para atendimento da previsão do caput e parágrafo deste artigo.

§ 4º - A remuneração será proporcional.

I   - para o conselheiro tutelar os dias efetivamente trabalhados salvo afastamento por licença de saúde;

II  - para o suplente, os dias efetivamente trabalhados, quando convocados a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância .

§ 5º - Os Membros do Conselho Tutelar quando não pertencentes ao quadro de servidores efetivos do município, serão considerados prestadores de serviços vinculados ao município de Bicas através de Contrato Administrativo por prazo determinado.

§ 6º - Se escolhido servidor municipal para fazer parte do Conselho Tutelar, fica-lhe facultado optar entre a remuneração prevista neste artigo  ou o  vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação, sendo-lhe garantidos:

I – o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo seu mandato;

II – a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 7º - A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais podendo haver regime de troca de plantão, cumprindo-se em qualquer caso jornada diária  08(oito) horas.

§ 8º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar especificará hipóteses de afastamento dos conselheiros.

§ 9º - O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um período de descanso anual correspondente a 30 (trinta) dias, sendo-lhe garantido a percepção de sua remuneração integral ou proporcionalmente calculada, segundo às faltas injustificadas que teve no período nos termos fixados em decreto.

§ 10º - Para os períodos de descanso anual previsto nesta Lei poderão ser criados procedimentos diferenciados  que serão regulamentados  no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

§ 11º - O direito previsto no parágrafo sétimo se estende ao suplente se tiver exercido os deveres do titular pelo prazo consecutivo ou alternado de 12 (doze) meses.

Art. 28 - Perderá o mandato o conselheiro que:

I   - praticar atos que configurem atentado aos direitos da criança e do adolescente no exercício do mandato;

II  - sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal em sentença transitada em julgado;

III - proceder de modo incompatível com o decoro do mandato nos casos assim definidos em decreto regulamentador desta Lei e no Regulamento Geral  do Conselho Tutelar;

IV  - deixar de atender a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou 09 (nove) vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V   - não comparecer, justificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) faltas alternadas;

VI  - mudar de domicílio para fora da área de abrangência sobre a qual tenha competência o Conselho Tutelar.

§ 1º - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer pessoa ou entidade, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.

§ 2º - O procedimento a ser instaurado no caso de perda do mandato será regulamentado  no Regimento Geral do Conselho Tutelar sendo sempre assegurada ao infrator ampla defesa.

Art. 29 – O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso:

I – das 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira;

II – fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão;

III – para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra;

Art. 30 – Ao procurar o Conselho tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

Parágrafo único -  Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial.

Art. 31 – Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação desta Lei, propiciar ao Conselho Tutelar as condições para o efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas.

 

TÍTULO  III

  DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 32 – A escolha dos membros efetivos e suplentes de cada Conselho Tutelar será feita pelo voto secreto e facultativo dos cidadãos residentes no município, desde que se cadastrem previamente.

Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará o Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao art. 139 do ECA.

Art. 33 – O cadastramento dos votantes será feito mediante aprovação do título de eleitor.

§ 1º - Deverão ser afixados na sede da Prefeitura, escolas, postos de saúde, templos e em qualquer outros locais de movimentos, aviso comunicando a abertura de prazo para cadastramento.

§ 2º - Os avisos de que trata o parágrafo anterior deverão definir os locais e horários de funcionamento dos postos  de cadastramento, informar a documentação necessária e esclarecer o objetivo do Conselho Tutelar.

§ 3º - O prazo para cadastramento encerrará 15 (quinze) dias da data determinada para as eleições.

§ 4º - Será entregue aos votantes um recibo comprobatório do cadastro.

Art. 34 -  Os cidadãos que desejarem se candidatar deverão registrar-se individualmente, para conselheiro conforme edital de convocação divulgado nas mesmas condições dos § 1º e § 3º, do artigo anterior.

§ 1º - O registro da candidatura implica automático cadastramento como votantes dos componentes do Conselho.

§ 2º  - A candidatura é individual e sem vinculação  a partido político.

Art. 35 – Não poderão se inscrever como candidatos a membros do Conselho Tutelar pessoas que tenham o impedimento previsto no Art. 22 desta Lei.

Art. 36 – Serão afixados, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, nos mesmos locais mencionados no § 1º do art. 33, editais de convocação para a realização do processo de escolha marcando data, horário e locais de votação.

§ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a data do pleito.

§ 2º - A renovação do Conselho Tutelar terá publicação do edital 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e assim sucessivamente.

Art. 37 – Serão elaboradas listas de votantes e de candidatos que deverão ser afixadas nos locais de votação com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, abrindo-se prazo de até 24 (vinte e quatro) horas do início do processo de escolha para apresentação de impugnação que será feita por escrito, fundamentada e assinada.

Parágrafo Único – A impugnação será decidida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela Comissão Eleitoral de que trata o art. 40, da qual cabe recurso impetrado de imediato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá  o  prazo de 24 (vinte e quatro) horas para decidir  em última e única instância.

Art. 38 – São vetados o cadastramento, a candidatura e o voto por procuração.

Art. 39 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará uma Comissão Eleitoral dentre os seus membros para coordenar os trabalhos que envolvam o processo de eleição para o Conselho Tutelar.

Parágrafo Único -  Não poderão participar da Comissão Eleitoral os candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade até o segundo grau ou seu cônjuge.

Art. 40 – Caberá à Comissão Eleitoral:

I   - Determinar os locais de cadastramento e de votação;

II  - Determinar a afixação de todos os atos pertinentes ao processo de escolha que devem ser comunicados ao público, nos termos desta Lei;

III – Cadastrar os votantes e os candidatos;

IV  - Preparar relação nominal dos votantes cadastrados e dos candidatos;

V   - Receber as impugnações relativas aos votantes cadastrados e aos candidatos, e decidir sobre elas;

VI – Supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;

VII  -  Credenciar os fiscais dos candidatos;

VIII   - Responder de imediato às consultas feitas pela mesa de votação durante o processo de escolha;

IX– Regulamentar a propaganda dos candidatos, obedecidos os preceitos desta Lei;

X – Constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;

XI – Organizar seminários, debates e outras atividades entre os candidatos e a comunidade, visando promover uma ampla e plena divulgação da política e dos órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XII – eleger seu Presidente, que terá direito a voto comum e de desempate.

Parágrafo Único – A definição do local de votação será de competência da Comissão Eleitoral.

Art. 41 – As cédulas serão confeccionadas pela Administração Municipal mediante modelo aprovado pelo CMDCA e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.

§ 1º - O eleitor só poderá votar em apenas 01 (um) candidato.

§ 2º - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

Art. 42 – Cada Mesa de Votação será composta por 04 (quatro) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos entre os votantes pela Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do processo de escolha.

§ 1º - As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços  e organizações da sociedade civil poderão ser convidadas pelo CMDCA para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras.

§ 2º -  São impedidas de compor as mesas de votação as pessoas referidas ao parágrafo único do art. 39.

§ 3º - Haverá uma única mesa de votação nos locais de até 300 (trezentos) votantes e nos demais serão constituídas com o máximo de 200 (duzentos) votantes cada uma.

§ 4º - Em cada mesa de votação haverá lista de votantes elaboradas pela Comissão eleitoral, constando em separado os candidatos cancelados.

Art. 43 – Compete as mesas de votação:

I – solucionar imediatamente todas as dificuldades e dúvidas que ocorrerem;

II – lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;

III – realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo;

IV – remeter toda a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Eleitoral.

§ 1º - O voto em separado será recolhido em envelope individual, devidamente fechado e depositado na urna com registro em ata, para posterior apuração.

§ 2º - Antes do início da apuração, a mesa de votação resolverá os casos dos votos em separado, se houver, incluindo na urna as cédulas dos votos julgados procedentes, de modo a garantir sigilo.

Art. 44 – Após identificação, o votante assinará a relação respectiva, receberá a cédula e votará, colocando-a na urna a vista dos mesários.

§ 1º - Não constando da relação de votantes, o nome da pessoa cadastrada que apresente o respectivo  recibo e não tenha sido afastada por decisão irrecorrível em razão de impugnação, ela votará em separado, recolhendo-se seu voto em envelope rubricado pelo Presidente da mesa de votação.

§ 2º - O votante que não souber ou não puder assinar o nome lançará a impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva.

Art. 45 – Cada candidato concorrente terá direito de 01 (um) fiscal, dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo de escolha.

Art. 46 – Os concorrentes poderão promover suas candidaturas entre os votantes, respeitando-se o previsto nesta Lei.

Art. 47 – Não será permitido no prédio onde se der a votação qualquer tipo de propaganda de candidato a liciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de votação.

Art. 48 – Serão nulas as cédulas que:

I – assinalar mais de 01 (um) candidato;

II – contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;

III – não corresponderem ao modelo oficial;

IV – não estiverem rubricadas pelos membros da mesa de votação.

Art. 49 – Concluído os trabalhos de escrutinação e lavrada a ata de apuração, deverão os membros da mesa de votação encaminhar o mapa à Comissão Eleitoral, bem como os demais documentos e as cédulas, para sua totalização.

Art. 50 -  Encerrado o processo de votação e escolha, a Comissão Eleitoral:

I    - Proclamarão os eleitos, afixando boletins nos locais onde aconteceu a votação;

II   - Encaminharão todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá guardá-lo pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

Art. 51 - – Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos e seus respectivos suplentes que obtiverem o maior número de votos.

Parágrafo único – Havendo empate, será aclamado o vencedor o candidato mais idoso com seu respectivo suplente.

Art. 52 – Os concorrentes poderão interpor recurso do resultado final sem efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da afixação do boletim respectivo.

Parágrafo Único – O recurso fundamentado deverá ser interposto por  escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que terá 05 (cinco) dias para decidir.

Art. 53 – A posse dos escolhidos ocorrerá até 30 (trinta) dias corridos, após a divulgação do resultado do processo de escolha, perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente..

TÍTULO IV

                       DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54 -  Os programas e serviços mencionados no art. 2º serão criados ou substituídos por consórcio municipal para atendimento regionalizado, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias seguintes a publicação desta lei.

Art. 55 – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomarão posse em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 56 – No prazo máximo de até 03 (três)  meses contados da publicação desta Lei, será realizado o primeiro processo de escolha do Conselho Tutelar.

Art. 57 – A primeira assembléia de eleição dos representantes das entidades da sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será convocada por uma Comissão Provisória formada por 05 (cinco) membros, respeitadas as exigências do § 4º do art. 6º.

Parágrafo Único – A Comissão Provisória será formada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à promulgação desta Lei, por convocação do Prefeito, e terá como atribuições, além da convocação da assembléia de que trata o caput, deste artigo,  a fiscalização e apuração do processo de escolha.

Art. 58 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo Único – A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão feitas perante o Prefeito Municipal, mediante § 3º e §4º do art. 6º desta Lei.

Art. 59 – Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da demanda de atendimento, por sugestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante as determinações e critérios desta Lei.

Art. 60 – Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei até o limite máximo lançado no orçamento municipal na rubrica própria para o CMDCA dotação 2040822002242 33.90.30 para cada exercício financeiro.

Art. 61 – O Executivo regulamentará esta Lei até 30 (trinta) dias seguintes à sua publicação

Art. 62 – Esta Lei revoga na integra a Lei Municipal n.º 891/92 e outras disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas,   de                          de 2002.

Dr. Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal