norma nº 1149/2002

Lei Ordinária nº 1149/2002



Dá nova redação ao Projeto de Lei Municipal n 005/2002 e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:O Projeto de Lei nº 005/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado, a partir de 1º de maio de 2002, a aplicar o percentual de 9,72 (nove inteiros e setenta e dois centésimos por cento) a título de “revisão Remuneratória Geral Anual”, sobre os valores base da remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal.Parágrafo único- O índice utilizado na presente revisão corresponde ao INCP acumulado e poderá ser adotado anualmente a partir do dia 1º de maio de cada ano, conforme previsto no estatuto de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Bicas, desde que não esteja embutido reajuste anual enseje a necessidade de confecção de impacto orçamentário financeiro.Art. 2º- Ficam excluídos dessa “Revisão Anual” somente os servidores públicos que tiveram suas remunerações revistas em 1º de abril de 2002, por força do aumento do salário mínimo, respeitados os direitos daqueles servidores que embora tenham sido beneficiados com a atualização, ainda fazem jus ao complemento do percentual previsto no caput do art. 1º desta Lei.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.Bicas, 08 de maio de 2002.Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal