norma nº 1148/2002

Lei Ordinária nº 1148/2002



Dispõe sobre obrigatoriedade de instalações de equipamento eliminador de ar na tubulação do Sistema de distribuição de água e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas , representada por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- A Copasa ou qualquer outra empresa concessionária do serviço de abastecimento de água em operação no município de Bicas será obrigada a instalar, a partir da data de publicação da presente lei, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro dos imóveis com as despesas decorrentes da aquisição e instalação do equipamento à expensa da concessionária.Art. 2º- Fica a concessionária obrigada a instalar o equipamento referido no artigo 1º, nas tubulações já existentes, quando solicitado pelo usuário.Art. 3º- Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.Bicas, 21 de maio de 2002.Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal