norma nº 1147/2002

Lei Ordinária nº 1147/2002



Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Bicas – MG



                   O povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                   Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Bicas, como órgão de assessoramento ao Prefeito no que diz respeito à preservação dos bens de valor cultural.

                   Art. 2º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será composto de 07 membros efetivos e respectivos suplentes.

                   Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão designados pelo Prefeito através de Decreto, para o mandato de dois anos, com representação de membros do Poder Público Municipal e de entidades e instituições representativas da sociedade civil do município.

                   § 1º - Na composição do Conselho haverá, sempre um representante da Secretaria Municipal de Educação e Diretoria de Cultura, um membro do Poder Legislativo e quatro membros da sociedade civil cuja atividade tenha correlação com a finalidade do Conselho.

                   § 2º - A presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação ou da Diretoria da Cultura.

                   § 3º - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho somente poderá ser renovado por um período.

                   Art. 4º   -  Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:

                   I – propor as bases da política de preservação dos bens culturais do Município;

                   II – exarar parecer prévio, do qual dependerão os atos de tombamento e cancelamento do tombamento;

                   III – fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação cultural quanto:

a)                à demolição, no caso de ruína iminente, modificação, transformação, restauração, pintura ou remoção do bem tombado pelo Município;

b)               à expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;

c)               à concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de bem tombado pelo Município e à aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde que, umas ou outras, possam repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade do bem tombado, assim como sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;

d)               à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem tombado pelo Município.

IV – receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas por associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do município;

V – analisar o estudo prévio do impacto de vizinhança, de acordo com a Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio Cultural;

VI – permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos processos de tombamento e dos estudos prévios de impacto de vizinhança.

Art. 5º - As deliberações o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão tomadas por no mínimo quatro votos ou maioria dos membros presentes, com exceção do cancelamento de tombamento, que somente será aprovado por unanimidade e com o quorum mínimo de seis conselheiros titulares.

Art. 6º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder executivo e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, _____ de _____________ de 2002.

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Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal