norma nº 1145/2002

Lei Ordinária nº 1145/2002



“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS, MOVIMENTOS SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, IGREJAS E CLUBES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



                        A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores(as) APROVOU, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

                        Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Entidades Filantrópicas, Movimentos Sociais, Associações Comunitárias, Igrejas e Clubes de Serviços com os objetivos de:

I – resgatar a cidadania;

                        II – efetivar a descentralização político administrativa através da participação da comunidade;

                        III – implementar e implantar os conselhos Municipais e Fundos Municipais com efetiva participação da sociedade civil através de registro das entidades filantrópicas, associações comunitárias, movimentos sociais, igrejas e clubes de serviços nestes;

IV – ampliar a participação das associações cadastradas nos conselhos Municipais democratizando a formulação das estratégias das políticas municipais.

Art. 2º - O Cadastro está ligado à Câmara Municipal.

Art. 3º  - O Cadastro compreenderá asa seguintes formas de associações:

I – Banco da Providência

II – Casa da Pastoral Social Júlia Miranda;

III – Sociedade são Vicente de Paula;

IV – Comitê da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida;

V – Creche Biquense Dona Cecília;

VI – Asilo Lar Cristão Paulo de Tarso;

VII – Associação de Caridade São José de Bicas;

VIII – Lactário Dona Angelina de Almeida;

IX – Associação de Moradores do bairro Gilson Lamha;

X – Associação de Moradores do Bairro Edgar Moreira;

XI – Associação de Moradores do bairro José Alfredo Garcia;

XII – Centro Espírita Tadeu Lopes;

XXIII – Centro Espírita Francisco de Assis;

XIV – Centro Espírita Grupo Fraternidade Irmãos Holdernes;

XV – Centro Espírita Benedito Guerra;

XVI – Igreja Batista Central;

XVII – Igreja Batista;

XVIII – Assembléia de Deus;

XIX – Igreja Universal Reino de Deus;

XX – Sociedade Protetora dos Animais;

XXI – Grupo de Escoteiros Aracati;

XXII – Lions Clube de Bicas;

XXIII – Loja Maçônica Caridade Luz IV;

XXIV – Rotary  Clube de Bicas;

XXV – ASSCOM – Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Prestação de Serviços. 

                        Parágrafo único – Modificações ou alterações só podem ser feitas de acordo com as necessidades , através de Decreto Legislativo.

                        Art. 4º  - Qualquer associação poderá requerer o cadastramento desde que:

                        I – tenha sede em Bicas;

                        II – apresente CGC, estatuto e listagem dos nomes dos diretores;

                        III – tenha mais de 02 (dois) anos de atividade;

                        IV – atue em área abrangida pelo cadastro;

                        V – tenha compromisso de participar efetivamente dos Conselhos Municipais.

                        Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 6º _ Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 20 de Março de 2002.

Vicente de Paula Ferreira dos Santos

Presidente

Gilson Lamha Filho

Vice- Presidente

Denisy Maroco Durão

1ª Secretária

José Alberto Matias da Silva

2º Secretário