norma nº 1144/2002

Lei Ordinária nº 1144/2002



Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1135 de 22/10/2001 e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art. 1º- São acrescentados ao Art. 3º da Lei Municipal nº 1135 de 22/10/2001 as expressões: “ou a compra de terrenos para atender demandas na área de saúde, tais como, construção de postos de saúde, construção de policlínicas ou centros médicos de emergência”, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º- Fica autorizada a alienação de bens públicos municipais imóveis referidos nos incisos I e II do art. 2º.Parágrafo único: os recursos obtidos com a venda desses bens deverão ser revertidos, exclusivamente, para compra de terreno a ser destinado a:I- atender demandas na área de saúde, policlínicas ou centros médicos de emergência, ou;II- instalação de usina de tratamento de esgotos sanitários ou;III- instalação de usina de triagem ou compostagem de lixo ou;IV- areia de incentivo a empresas interessadas em se instalar no município ou;V- construção de casas populares ou;VI- construção de escolas de qualquer nível do sistema municipal de ensino.Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Bicas, 18 de fevereiro de 2002.Antônio Carlos Barreto Prefeito Municipal.