norma nº 1641/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
- Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 09/2013
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS . aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O prefeito municipal, vice-prefeito, secretários € o servidor público que
se deslocar da sede da Prefeitura Municipal de Bicas para outro ponto do território
nacional ou para o exterior, em virtude de serviço, em caráter eventual e transitório,
incluídos os deslocamentos para participação em congressos. palestras. cursos ou outros
eventos de interesse da Prefeitura, fazem jus à percepção de diária para fazer face às
? despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento.
8 1º — As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento.
$2º — A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 03 (três) dias
da data da realização da viagem, em formulário próprio constante no Anexo II desta lei,
salvo em caso de emergências.
8 37 — A diária que trata o artigo 1º será devida também aos seguintes agentes:
I — aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Minicia! por qualquer órgão
da Administração Estadual ou Federal;
Il - aos membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar.
Art. 2º —' A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 3º — Os valores concedidos a título de alimentação e os limites para a parcela de
hospedagem são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º- Os valores concedidos a título de hospedagem e deslocamento estão
condicionados à apresentação de orçamento prévio e posterior prestação de contas com
documentos fiscais hábeis.
Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária e uso dó meio de
transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal para os agentes políticos e os
Secretários Municipais para os demais servidores, funcionários cedidos e membros dos
conselhos municipais e tutelar subordinados à sua secretar ia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município à
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 6º — A diária é devida sempre que o deslocamento for superior a 06 (seis horas).
Parágrafo único — Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas
antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período
prorrogado, mediante justificativa, fundamentada pelo solicitante e prévia RRsRiAção do
- Prefeito.
Art. 7º — O prefeito municipal, vice-prefeito, secretários, servidor, membros dos
Conselhos e funcionário cedido que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de
Viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede, devendo,
para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III-desta Lei.
Art. 8º- Os valores recebidos para custear hospedagem e deslocamento não utilizados na
viagem que originou a diária, deverão ser restituídos aos cofres públicos em até 5 (cinco
dias úteis).
$ 1º — A restituição de que trata este artigo deverá ser feita por meio de DAM
(documento de arrecadação municipal). emitido no setor de arrecadação deste município
e pago na rede bancária.
$ 2º — O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o prefeito municipal, vice-
prefeito, secretários, servidor e membro do Conselho Tutelar ao desconto do valor não
utilizado em folha de pagamento, sem prejuizo de outras sanções legais.
$ 3º — O descumprimento do. disposto neste artigo sujeitará aos servidores cedidos de
outras esferas de governo, a responder a ação de ressarcimento ao erário público, à
solicitação de abertura de sindicância ao órgão ao qual ele esteja lotado, bem como a
todas as demais sanções legais cabíveis.
$ 4º - As responsabilidades pelo controle das viagens e pela apresentação dos relatórios
de viagens são. respectivamente, da autoridade concedente e do solicitante, sem prejuízo
da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 9º — Os- valores estabelecidas no Anexo I desta lei poderão ser reajustados
- anualmente, mediante Decreto do Prefeito, utilizando de índice oriundo do Sistema
Nacional de Íridices de Preços ao on oa — SNIPC, do Instituto Brasileiro de
Geografi ae Estatística (IBGE).
Art.10 — Não: será concedida nova diária, a nenhum servidor ou agente político que
estiver em falta com a apresentação de relatórios de viagem.
Parágrafo único — Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder
ou receber diária indevidamente.
Art. 11 — Os servidores municipais em viagem, devidamente autorizados, devem ter
descontados de seus vencimentos os valores a receber a título see atfavés.
1.573/2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 12 — Esta lei entra em vigor ha data de sua publicação.
Art. 13- Revoga-se a Lei nº 1417/2009, de 11 de março de 2009 e suas alterações.
Bicas, IO de UTUBRO de 2013.
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Câmara Municipal de Bicas Câmara Municipal de Bicas
À SANÇÃO |
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Aílton Moreira Mendes
VICE-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Bicas
(PUBLICADO POR AFIXAÇÃO |
NO PERIODO:
De dl 140,13 a 25 10 142
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
“Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO I- TABELA DE VALORES DE PARCELA ALIMENTAÇÃO
DISTÂNCIA DE DESLOCAMENTO SERVIDORES | AGENTES PREFEITO E
(KM = raio) E POLÍTICOS | VICE-PREFEITO
Até 100 km R$ 25,00 R$ 35,00. R$ 50,00
| De 100 a 300 km R$ 50,00 R$70,00 - | R$100.00
Acima de 300 km R$ 75,00 R$ 100,00 R$ 150,00
bri bao R$ 90,00 R$ 130,00 R$ 200.00
Brasília R$ 110,00 R$ 160,00 R$ 250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO II - SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Solicitante:
Nome:
Cargo:
Descrição da Atividade:
1. Cidade:
2. Serviço a ser executado:
3. Data de afastamento: "4. Data do retorno:
Parcela Alimentação:. Valor: R$
Orçamento Hospedagem: É Valor R$
Deslocamento:
1. Veículo oficial: ( ) Sim (- ) Não
2. Orçamento Deslocamento: Valor R$
TOTAL: ol R$
Data: if /
Assinatura do Solicitante
Data: RÉ AE ( ) Deferido (* ) Indeferido
Assinatura e carimbo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO III - RELATÓRIO DE VIAGEM
Periodo da Viagem: / “120 a A 120
Destino da Viagem:
Nome:
RESUMO DOS GASTOS
Gastos com Hospedagem R$.
Gastos com Deslocamento R$
Total de Gastos R$
(-) Parcela Hospedagem e Deslocamento Concedidos R$
Saldo a Restituir “R$
Relatório da.Viagem (Destacar as principais datas e atividades realizadas):
Bicas, lá /
Assinatura
Obs. 1) As Notas Fiscais devem estar em nome da Prefeitura Municipal de Bicas, Praça Raul Soares, nº20, CEP
36.600-00, Bicas/MG CNPJ N.º 17.722.935/0001-84, sem rasuras. 2) Colar os comproxginfes em uma folha e anexar a |
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este relatório. PUBLICADO FOR AFIXAÇÃO
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INOPERÍODO:
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