norma nº 1143/2002

Lei Ordinária nº 1143/2002



DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1135 DE 22/10/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



                        A Câmara Municipal de Bicas por seus(as) Vereadores(as) APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

                        Art. 1º - São acrescentados ao Art. 3º da Lei Municipal n.º 1135 de 22/10/2001 as expressões: “ou a compra de terrenos para atender demandas na área de Saúde, tais como, construção de Postos de Saúde, construção de Policlínicas ou Centros Médicos de Emergência”, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 3º - Fica autorizada a alienação dos bens públicos municipais imóveis referidos nos incisos I e II do art. 2º.

                        Parágrafo único: Os recursos obtidos com a venda desses bens deverão ser revertidos, exclusivamente, para compra de terreno a ser destinado a:

I – atender demandas na área de saúde, tais como construção de postos de saúde, policlínicas ou centros médicos de emergência, ou;

II – instalação de usina de tratamento de esgotos sanitários ou;

III – instalação de usina de triagem ou compostagem de lixo, ou;

IV – área de incentivo a empresas interessadas em se instalar no município, ou;

V – construção de casas populares, ou;

VI – construção de escolas de qualquer nível do sistema municipal de ensino.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, ____ de _________________ de 2002.

 

Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal