norma nº 1142/2001

Lei Ordinária nº1142/2001

Dispõe sobre os recursos destinados à Entidades que mencionas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais para o exercício de 2002, às entidades abaixo relacionadas, observados os seguintes valores:

I

Realização de festas carnavalescas

R$31.500,00

II

Instituto Dona Selva (Creche Biquense)

R$12.000,00

III

Associação Cultural Coral Unicanto

R$3.600,00

IV

Corporação Musical São José

R$3.600,00

V

Associação Cristã São Paulo

R$12.000,00

VI

Associação Mário Bianco Gianini

R$2.040,00

VII

Associação de Caridade São José de Bicas

R$120.000,00

VII

Sociedade Protetora dos Animais de Bicas

R$3.000,00



Total

R$187.740,00



Parágrafo único- As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem o valor total de R$ 187.740,00 (cento e oitenta e sete mil setecentos e quarenta reais).

Art. 2º- As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão concedidas às entidades que mencionam para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3º- Os recursos de que trata esta lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º- Ficam as entidades contempladas pelo município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único-  As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º- As despesas decorrentes deste lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002.

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

º- Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 11 de dezembro de 2001

Antônio Carlos Barreto                                                                                       Prefeito Municipal