norma nº 1141/2001

Lei Ordinária nº1141/2001

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Bicas para o período de 2002/2005

A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Bicas para o período de 2002/2005, constituído pelo anexo I, constante desta Lei, em cumprimento ao art. 165,§ 1º da Constituição Federal

Art. 2º- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei deverão ser propostas pelo Poder Executivo atreves de projeto de lei específica.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações, nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 11 de dezembro de 2001

Antônio Carlos Barreto                                                                                       Prefeito Municipal