norma nº 1140/2001

Lei Ordinária nº1140/2001

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bicas para o exercício financeiro de 2002.

A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa as despesas do município de Bicas em R$ 9.065.088,00 (nove milhões, sessenta e cinco mil  e oitenta e oito reais), para o exercício financeiro 2002, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária.

Art. 2º- A receita total do município de Bicas é estimada com a seguinte discriminação:



Receita correntes

Receita tributária                                                                                  509.562,00

Receita Patrimonial                                                                                     880,00

Receita Industrial                                                                                     7.572,00

Receita de Serviços                                                                             175.985,00

Transferências correntes                                                                  4.740.167,00

Outras receitas correntes                                                                       75.922,00                                     

Total                                                                                                  5.510,088,00

Art. 3º- A despesa total do município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a)

Despesas por órgãos:



01

Câmara Municipal



01.01

Gabinete e secretaria Câmara

273.702,00



Subtotal

273.702,00

02

Prefeitura Municipal



02.01

Gabinete e secretaria do Prefeito

324.985,00

02.02

Secretaria Municipal da Fazenda

344.766,00

02.03

Secretaria Municipal da Educação

2.287.257,00

02.04

Secretaria Municipal de Assistência Social

93.060,00

02.05

Secretaria Municipal de Serviços e Obras

2.006.509,00

02.06

Secretaria Municipal de Saúde

3.181.942,00

02.07

Secretaria Municipal Chefia Gov. Adm. Planejamento

552.867,00



Total da despesa fixada

9.065.088,00

b)

Despesas por funções pragmáticas:



01

Legislativa

273.702,00

04

Administração

826.911,00

08

Assistência Social

643.860,00

09

Previdência Social

143.390,00

10

Saúde

2.310.134,00

12

Educação

2.133.701,00

13

Cultura

186.196,00

15

Urbanismo

1.103.671,00

17

Saneamento

1.005.981,00

18

Gestão ambiental

19.642,00

20

Agricultura

165.475,00

22

Indústria

21.000,00

23

Comércios e Serviços

1.200,00

24

Comunicações

3.200,00

26

Transporte

109.865,00

27

Desporto de rendimento

117.160,00

c) 

Despesas por categorias econômicas:

9.065.088,00

3

Despesas correntes



3.1

Pessoal e encargos sociais

2.379.984,00

3.2

Juros e encargos da dívida

0,00

3.3

Outras despesas correntes

2.390.559,00



Subtotal

4.770.543,00

4

Despesas de capital



4.4

Investimentos

4.137.345,00

4.5

Inversões financeiras

0,00

4.6

Amortização da dívida

157.200,00



Subtotal

4.294.545,00



Total

9.065.088,00



Art. 4º- É o Prefeito Municipal autorizado a:

I- abrir Crédito Suplementar até o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada no orçamento do município, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II- movimentar parcelas das dotações de pessoa, nos termos do art. 66, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

III- realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 11 de dezembro de 2001

Antônio Carlos Barreto                                                                                       Prefeito Municipal