norma nº 1138/2001

Lei Ordinária nº1138/2001

Autoriza o Executivo municipal a comprar o imóvel que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar o imóvel de propriedade de Sebastião Jacometti localizado no prolongamento do bairro Saracura nesta cidade, 8.9 h.a, com as seguintes confrontações: a) partindo do pinto 1 definido na planta topográfica, no sentido horário em linha reta em divisa com o mesmo até o ponto 2; b) partindo do ponto 2 em linha quebrada ainda em divisa com o mesmo até o ponto 3; c) partindo ponto 3 em linha quebrada em divisa também com o mesmo até o ponto 4; d) partindo do ponto 4 em linha quebrada definida pelo córrego em divisa com Sebastião Jacometti até o ponto 5; e) partindo do ponto 5 em linha quebrada definida pelo Ribeirão Saracura em divisa com Pedro Rocha, voltando ao ponto de partida. (ponto 1), sendo o gasto com tal investimento de no máximo R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

Art. 2º- A referida compra deverá ser efetuada exclusivamente para instalação do complexo sanitário do município, a saber: Usina de reciclagem, Estação de tratamento de esgotos,Rede interruptora de esgotos, Elevatório sanitário, Matadouro municipal e outras instalações sanitárias.

Art. 3º- Da mesma forma a presente autorização para aquisição do imóvel deverá ser subsidiada por laudo de avaliação exarado por profissional de engenharia devidamente habilitado.

Art. 4º- Os recursos necessários à execução da presente transação serão exclusivamente os provisionados pela Lei Municipal nº 1135/2001 não ocasionado, via de conseqüência, impacto orçamentário.

Art. 5º-Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Bicas,29 de novembro de 2001

Antônio Carlos Barreto                                                                                       Prefeito Municipal