| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE BICAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E ATENDENDO O DISPOSTO NO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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