norma nº 1135/2001

Lei Municipal Nº 1135/2001

“Desafeta, muda caracterização autoriza a alienação dos imóveis que menciona e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Bicas por seus(as) Vereadores (as) aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1º Ficam ratificados os termos das Leis nº 928/94 e 1032/97 no que não conflitarem com o presente diploma.

Art.2º Ficam desafetados, caracterizados como bens de Natureza Dominical e autorizada a alienação, nos terrenos da Lei 8.666, dos seguintes imóveis:

I-Terreno urbano com 30 m de frente para a rua Nilson Batista Vieira 16, 35m para a Rua Olegário Maciel e 24m margeando para o córrego num total de 240,00 metros quadrados, preço mínimo para efeito de licitação R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

II-Terreno urbano com 10m de frente para a rua D. Miquilina, 25m de lado em divisa com José Escaraboto, 25m lado com Wilson S. Coelho e 9,90m de fundos com Antônio E. Telson e Jorge B. Ribeiro num total de 250m², preço mínimo para efeito de alienação R$10.000,00 (dez mil reais).

Art.3º Fica, por esta autorização Legislativa, autorizada a alienação dos imóveis referidos acima desde que os recursos obtidos com a venda dos mesmos sejam revertidos exclusivamente para a compra de terreno pra instalação da usina de tratamento de esgoto sanitários ou usina de triagem ou compostagem de lixo ou área de incentivo a empresas que queiram se instalar no município ou construção de casas populares ou construção de Escolas de qualquer nível do sistema municipal de ensino.

Art.4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 22 de outubro de 2001.

Antônio Carlos Barreto

Prefeito Municipal.