norma nº 1642/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 35/2013 mma
f. GANCIONADO |
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LEINº /2013 !
: PUBLI CADO POR. AFIXAÇÃO ) Institui a Regulação, Controle, Avaliação e
OP í F Auditoria das ações e serviços de Saúde no
O PERIODO: j pese .
35/10 43 16 143 Município de Bicas e dá outras
as /50,13 a DS: dO 43. providências.
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NATURA SERVIDOR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei formaliza o Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria das ações e
serviços de Saúde no Município de Bicas, conforme disposto no Capítulo HI, Art. 9º,
item III; Capítulo IV, Seção I, Art. 15, itens I, V e XI; Seção II, Art. 18, itens L, 1, X, XI
e XII, da Lei 8080, de 19 de Setembro de 1990; Portaria 373, de 27 de Fevereiro de
2002, NOAS-SUA, Capítulo II, item II.3 e Portaria 423 de 09 de Julho de 2002.
Art. 2º - Objetiva a presente Lei o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos
de gestão que concorram para a concretização das diretrizes emanadas nas
normatizações do “SUS” — Sistema Único de Saúde.
Art. 3º - Compete ao Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria:
I — Organizar os sistemas funcionais de saúde de maneira que garantam o acesso
(regulação) dos cidadãos a todas as ações e serviços, otimizando os recursos disponíveis
e reorganizando a assistência a saúde da população;
— Fortalecer o comando único do gestor do SUS sobre os prestadores de serviços de
saúde;
APROVADO ; NÇÃO
À COMISSÃO VAU APROVADO À SANÇ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
O Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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III — Atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da assistência, na
aferição do grau de satisfação dos usuários e, ainda, na capacidade de obter resultados
que traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a saúde da população;
IV — Atuar periodicamente juntamente com a Vigilância Epidemiológica, na avaliação
do pacto de indicadores, em toda instância do Município, seja ela pública, filantrópica
ou privada;
V — Adotar protocolos operacionais e de regulação de acesso ao usuário;
VI - Controlar a referência a ser realizada em outros Municípios, de acordo com a
programação pactuada e integrada da atenção à saúde;
VII — Definir a programação física — financeira por estabelecimento de saúde,
observando sempre as normas vigentes;
VIII — Processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios;
IX — Monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos realizados em cada-... so
estabelecimento por meio de ações de controle e avaliação hospitalar e ambulatorial;
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X — Manter atualizado o Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimento de Saúd S]
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Art. 4º - Atribui-se ao Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria em seu ato o EN E
aplicação de métodos que se referenciam principalmente ao controle de fatur S ! E
instrumentos de avaliação com enfoque estrutural e do procedimento, avaliando 6 R= S] q
resultados e a satisfação dos usuários.
“PUBLICADO
Art. 5º - As atribuições do Controle, Avaliação, e Regulação, conforme definição
emanada da NOAS 01/2002, constituem-se em quatro dimensões para seu
fortalecimento sendo:
a) Avaliação da organização do sistema e do modelo de gestão; . ese Re
b) Relação com os prestadores de serviços;
c) Qualidade da assistência e satisfação dos usuários; | =
d) Resultados e impacto sobre a saúde da população.
Parágrafo único - São responsabilidades para o, monitoramento é à avaliação:”.
1 - PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE:
À COMISSÃO APROVADO APROVADO A SANÇÃO
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a) Analisar indicadores de saúde;
b) Analisar indicadores sócio-demográficos;
e) Subsidiar o dimensionamento da rede credenciada de serviços de saúde.
[1 - SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DA SAÚDE:
a) Analisar cenários;
b) Diagnosticar problemas;
c) Mapear partes interessadas;
d) Realizar estudos técnicos; : PRE LICADO
e) Identificar prioridades; soPer lo R AFIXAÇÃO —
f Modelar políticas; Ur i f
g) Modelar planos;
h) Propor alternativas estratégicas;
i) Propor linhas de ação.
HI - SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DA SAÚDE:
a) Projetar cenários assistenciais;
b) Subsidiar definição de objetivos de saúde pública; “o
c) Desenvolver modelos de análise e apresentação de indicadores;
d) Consolidar planos de saúde pública;
e) Desdobrar planejamento da saúde pública.
IV - MONITORAR E AVALIAR RECURSOS FINANCEIROS:
a) Promover estudos de custo das redes de serviços de saúde;
b) Analisar estudos de custo de serviços de saúde;
c) Avaliar resultados financeiros das redes de serviços de saúde;
d) Elaborar relatórios.
V - MONITORAR E AVALIAR POLÍTICAS DA SAÚDE:
À COMISSÃO APROVADO APROVADO A SANÇÃO
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t- Presidente
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
a) Monitorar a implementação das políticas da saúde;
b) Avaliar impactos de políticas da saúde;
c) Avaliar processos de execução das políticas de saúde
d) Aferir execução das políticas da saúde; nm
e) Avaliar programas e ações da saúde; PUBLICADO “FOR AF IXAÇÃO
f) Avaliar plano de saúde. | NO PERÍODO:
VI - ASSESSORAR GESTOR DA SAÚDE: |
a) Subsidiar tomada de decisões;
b) Elaborar pareceres, notas técnicas e informativas;
c) Municiar autoridade com informações.
Art. 6º - A função de Auditoria será realizada quando for identificado indícios de
irregularidades na prestação na produção, no atendimento e mesmo por denúncias.
Art. 7º - O Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria, será composta da seguinte
estrutura:.
a) 01 Coordenador de Regulação;
b) 01 Coordenador de Atenção Básica;
c) 01 Coordenador de Sistemas de Informações;
d) 01 Médico Supervisor Hospitalar, responsável pela Autorização de
Internação Hospitalar — AIH, e responsável pela Autorização de Procedimentos
Ambulatoriais de Alta Complexidade — APAC, quando se aplicar:
e) 01 Técnico operador do SUSFácil/MG;
f) 01 Operador de Sistemas de Informação.
Art. 8º - Toda organização interna e externa, bem como as atribuições específicas de
cada função, será regida por um manual de conduta elaborado por técnico de saúde para
o bom funcionamento do setor.
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(ix. Presidente
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Parágrafo único — O manual de que trata o caput, deverá ser aprovado por Decreto
assinado pelo Executivo.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 04 de Setembro de 2013
À COMISSÃO RÓTOVADO
COMPETENTE VOTAÇÃ APROVADO .
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Presidente
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PUBLICADO POR AF AFIXAÇÃO —
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