norma nº 1074/2000

LEI MUNICIPAL N° 1074/2000



“Autoriza celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Art. 2° - Fica, também, autorizado o Município a tomar providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis na execução dos convênios que se firmarem.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Bicas (MG),



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal