norma nº 1075/2000

LEI MUNICIPAL N° 1075/2000



“Dispõe sobre normas que disciplinam o estacionamento de veículos na Rua Cel. Souza”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado normas que disciplinam o estacionamento de veículos na Rua Cel. Souza.

Art. 2° - O estacionamento será rotativo com permissão de 30 minutos durante o dia das 7:00 às 18:00 horas nos dias úteis e nos sábados das 7h às 12h.

§ 1° - Para os veículos de carga e descarga será criado um ponto privativo com a devida sinalização dentro do horário previsto no caput. do Art., para que possam realizar suas operações sem causar maiores problemas para o trânsito.

§ 2° - Nos domingos e feriados o estacionamento será livre.

Art. 3° - VETADO___________________________________________________

Art. 4° - VETADO___________________________________________________

Art. 5° - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentação dos dispositivos desta Lei.

Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em,           de                           de 2000.





Jacyr Moreira

Prefeito Municipal