norma nº 1078/2000

LEI MUNICIPAL N° 1078/2000



“Dispõe sobre abertura de crédito especial”.





A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a seguinte dotação do Orçamento vigente do Município de Bicas.

ÓRGÃO 02 – EXECUTIVO

UNIDADE – 02 – 03 – EDUCAÇÃO E CULTURA

                                Educação e Cultura

                                Ensino Fundamental

Ensino Regular

Remuneração de Profissionais do Magistério

Despesas Correntes

Transferências Correntes

                                  Transferências Intragovernamentais

Transferências ao Estado ___________ R$ 45.000,00

Total__________________________________________________  R$ 45.000,00

Art. 2° - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente do Município de Bicas.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação.

Bicas, 25 de maio de 2000



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal