norma nº 1079/2000

LEI MUNICIPAL N° 1079/2000



“Isenta a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – do imposto, sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN”.



A Câmara Municipal de bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica isento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o “ISSQN”, a fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devido pelos serviços ou coleta de dados e processamento, dentro do Município, durante o período de recenseamento que se realizará no ano de 2000.

Art. 2° - Os serviços de recenseamento a serem geridos pela Fundação IBGE, no ano de 2000, se enquadram no Código Tributário Municipal, Art. 21 – IV; 22 e 23, atividade 5.208.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas (MG), 25 de maio de 2000.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal