norma nº 1080/2000

LEI MUNICIPAL N° 1080/2000



“Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 05 apresentado pelo Executivo de alteração da Lei 1037/97 que cria o Conselho de Assistência Social e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e o Prefeito Municipal sancoinou a seguinte Lei:

Art. 1° - Acrescenta-se aos dispositivos da Lei 1037/97 – Artigo 2° os incisos abaixo:

Art. 2° ____________________________________________________________

XIV – Proporcionar ampla divulgação de suas resoluções, através de jornais locais, afixação em locais públicos, rádios e demais meios de comunicação.

XV – Definir a documentação necessária para regularizar a participação da sociedade civil no Conselho através das entidades, que deverão ter seus representantes indicados por declaração de seu Presidente ou eleitos em Assembléia Geral.

Art. 2° - O parágrafo primeiro do Art. 3° da Lei 1037/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° ____________________________________________________________

§ 1° - Cada seguimento representado no Conselho será composto por 2 (dois) membros, um titular e um suplente.

Artigo 3° - O Artigo 4° da Lei 1037/97 passa a vigorar com a redação.

Art. 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas bases.

Art. 4° - Acrescenta-se ao Artigo 8° da Lei 1037/97 o inciso IV.

Art. 8° ____________________________________________________________

IV – Os serviços prestados ao CMAS por pessoas e instituições sob forma de contrato estarão sujeito às normas licitatórias.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Bicas, 01 de junho de 2000.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal