| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2000 |
| Date | 2000-06-01 |
| Ementa | “TRANSFERE POR DOAÇÃO O TERRENO COM GALPÃO RÚSTICO LOCALIZADO NO BAIRRO GILSON LAMHA COM ÁREA DE 300 M² A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO GILSON LAMHA”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1081/2000 “Transfere por doação o terreno com galpão rústico localizado no Bairro Gilson Lamha com área de 300 m² a Associação de Moradores do Bairro Gilson Lamha”. A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação o terreno do Patrimônio Público localizado no Bairro Gilson Lamha com galpão rústico, à associação de moradores do Bairro Gilson Lamha, (Saracura). Art. 2° - O terreno objeto desta doação tem a área de 300 m², está situado na Rua projetada A, com 20 m² de frente e 15 m² de fundos tendo como referência ocupando o centro da área com um galpão Rústico de 88,80 m², sendo 14,80 m² de frente e 6 m² de fundo. Art. 3° - O bem público objeto desta doação tem por finalidade de uso atender as necessidades social dos moradores do bairro. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Sala da Câmara Municipal de Bicas.