norma nº 1082/2000

LEI MUNICIPAL N° 1082/2000



“Dispõe sobre remuneração”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bicas, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica fixado em R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), o salário mínimo do Município de Bicas.

Art. 2° - A recomposição da perda do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos municipais, fica fixada linearmente, em 11% (onze por cento), a ser concedida a partir de 1° de maio de 2000.

Art. 3° - Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de maio de 2000.

Bicas, 19 de junho de 2000.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal