norma nº 1083/2000

LEI MUNICIPAL N° 1083/2000



“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2001, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Art. 2° - A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2001 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente e demais disposições aplicáveis à matéria.

Art. 3° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2001 estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 4° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2001, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o dia 31 de Agosto de 2000.

Art. 5° - As receitas tributária, patrimonial, e as diversas admitidas em Lei serão estimadas para o exercício de 2001, tomando-se por base a realização das arrecadações, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária considerando-se o crescimento do número de contribuintes, a atualização dos cadastros técnicos dos diversos tipos de receita e as variações de preços ou de alíquotas dos tributos.

Art. 6° - O valor do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – Participação no ICMS, e as demais receitas oriundas de transferências de órgãos Federais ou Estaduais serão fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de julho de 2000.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na ausência desta informação serão adotadas como base para projeção, as receitas oriundas de transferências ocorridas no exercício de 2000, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária.

Art. 7° - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, sendo fixado e distribuído pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Art. 8° - O Governo Municipal destinará no mínimo 25% (vinte cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO -  O Município aplicará no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, conforme determina a Emenda Constitucional n° 14/96.

Art. 9° - O Município não poderá dispor de mais de 60 (sessenta por cento) do valor da sua receita corrente líquida para as despesas com pessoal em atendimento ao dispositivo no artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1° - A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais.

6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.

54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

§ 2° - O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende os pagamentos de vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reforma e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de providência.

§ 3° - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido os limites fixados no § 1° deste artigo.

Art. 10° - O Município poderá, mediante autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio e subvenção às entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para a realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas.

§ 1° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

§ 2° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidade que não cumprirem às exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

Art. 11 – A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia autorização legislativa e somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observado o dispositivo nos artigos 165 e 167, inciso III, da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101, de 04 de4 maio de 2000.

Art. 12 – Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas, com prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam o pagamento da folha de salários em tempo hábil ou forem destinados a programas de interesse público, e em consonância com o que dispõe os artigos 32 e 38 da Lei Complementar 101, de 04 de maio 2000.

Art. 13 – Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2001, somente será aprovado se indicar estimativa da renúncia fiscal acarretada, bem como as despesas de idêntico montante que serão anuladas, não cabendo anulação de despesas correntes, ou de armotização de dívida.

Art. 14 – Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária, dotação global com o título de “Reserva de Contingência”, no limite de até 10% (dez por cento), não subordinada a Despesas Correntes ou de Capital, cujos recursos serão utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

Art. 15 – O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que os apreciará, devolvendo-os até o dia 30 de novembro para sanção.

Art. 16 – As prioridades estabelecidas no Anexo Único desta Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual.

Art. 17 – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado ao Poder Legislativo, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.

Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 07 de julho de 2000.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal