norma nº 1085/2000

LEI MUNICIPAL N° 1085/2000



“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Mandato de 2001 a 2004”.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bicas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, fixados nos valores abaixo consignados:

Prefeito_________________________________________R$ 5.000,00

Vice-Prefeito_____________________________________R$ 1.666,00

Secretários Municipais_____________________________R$ 1.200,00

PARÁGRAFO ÚNICO – O Vice-Prefeito se nomeado Secretário Municipal, poderá optar pelo recebimento de seu subsídio, vedado o pagamento de qualquer acrécimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo do Município.

Art. 2° - Não será permitido durante o Mandato a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequadação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do Art. 37  da Constituição Federal.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2001, revogados as disposições em contrário.

Bicas, 26 de outubro de 2000.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal