norma nº 1086/2000

LEI MUNICIPAL N° 1086/2000



“Fixa os subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1° Secretário da Câmara Municipal de Bicas para a Legislatura 2001 a 2004”.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bicas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam, os subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1° Secretário da Câmara Municipal de Bicas, fixados nos valores abaixo consignados:

Vereadores_____________________________________ R$ 600,00

Vereadores investido no cargo de 1° secretário_________ R$ 750,00

Vereadores investido no cargo de Presidente___________ R$ 804,00

§ 1° - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quorum ou ausência de matéria a ser votada.

§ - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.

§ 3° - O Vereador ausente em Sessão Ordinária, será descontado uma parcela de valor correspondente ao número regimental de Sessões Ordinárias mensais, salvo casos previstos no parágrafo único do Art. 95 da Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 2° - Em sessão extraordinária, até o máximo de quatro sessões por mês, os vereadores receberão como parcela indenizatória. O valor correspondente a 10% (dez por cento) do subsídio mensal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Só será permitida a realização de uma sessão extraordinária indenizatória por dia, qualquer que seja a sua natureza.

Art. 3° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar no exercício 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal.

§ 1° - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

§ 2° - O subsídio máximo dos Vereadores não poderá ultrapassar ao limite 30% (trinta por cento) daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais.

Art. 4° - Não será permitido durante a Legislatura a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequadação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X de Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2001. revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 26 de outubro de 2000.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal