| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2000 |
| Date | 2000-11-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2001”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1087/2000
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bicas para o exercício financeiro 2001”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu Prefeito Municipal de Bicas sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bicas em R$ 5.755.106,00 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, cento e seis reais) para o exercício financeiro da 2001, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária.
Art. 2° - A Receita total do Município de Bicas é estimada com a seguinte discriminação:
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributária 567.785,00
Receita Patrimonial 2.949,00
Receita Industrial 11.513,00
Receita de Serviços 183.707,00
Transferências Correntes 3.973.023,00
Outras Receitas Correntes 77.129,00 4.816.106,00
RECEITAS CAPITAL:
Alimentação de Bens 4.000,00
Transferências de Capital 935.000,00 939.000,00
Total da receita Estimada 5.755.106,00
Art. 3° - A despesa total do Município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação.
DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 – LEGISLATIVO
01.01 – Câmara Municipal 260.000,00 260.000,00
02 – EXECUTIVO
02.01 – Gabinete e Secretaria 313.561,00
02.02 – Secretaria Municipal de Fazenda 248.976,00
02.03 – Secretaria Municipal de Educação 1.979.490,00
02.04 – Secretaria Municipal de Assistência Social 83.727,00
02.05 – Sec. Municipal de Serviços e Obras 1.412.671,00
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde 817.236,00
02.07 – Secretaria Municipal de Administração 494.338,00
02.08 – Sec. Minic. Agric., Pec. e Abastecimento 145.107,00 5.494.106,00
Total da Despesa Fixada 5.755.107,00
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:
01 – Legislativa 260.000,00
03 – Administração e Planejamento 1.064.026,00
04 – Agricultura 129.768,00
05 – Comunicações 2.132,00
08 – Educação e Cultura 2.066.006,00
10 – Habitação e Urbanismo 588.962,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 1.200,00
13 – Saúde e Saneamento 817.236,00
15 – Assistência e Previdência 314.002,00
16 – Transporte 511.774,00
Total da Despesa Fixada 5.755.106,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICAS:
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.499.111,00
3.2.0.0 – Transferências Correntes 562.179,00
4.361.290,00
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos 1.210.000,00
4.3.0.0 – Transferências de Capital 183.816,00
1.393.816,00
Total de Despesa Fixada 5.755.106,00
Art. 4° - É o Prefeito Municipal autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Bicas, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
II – movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
III – realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte por cinco por cento) da Receita estimada.
Art. 5° - Considerar-se despesa irrelevante para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no art. 24, inc. I e II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 6° - No exercício de 2001, a realização de serviço extraordinária, quando a despesa total com pessoal houver excedido noventa e cinco por cento do limite estabelecido na forma da Lei Complementar 101/00 a que se refere o art. 169 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinando ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para a área de saúde, e que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 8° - Revoga-se as disposições em contrário.
Bicas 27 de novembro de 2000.
Jacyr Moreira
Prefeito Municipal