norma nº 1089/2000

LEI MUNICIPAL N° 1089/2000



“Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que menciona, e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2001, às Entidades abaixo relacionadas, observados os seguintes valores:

I – Hospital São José de Bicas                                                   R$ 39.000,00

II – Instituto Dona Selva                                                            R$   1.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO – As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 2° - As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão concedidas às Entidades que mencionam, para manutenção de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3° - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4° - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 27 de novembro de 2000.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal