norma nº 1058/1999

LEI MUNICIPAL N° 1058/1999



“Dispõe sobre a ampliação de cargos e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do quadro geral dos servidores do município:

I – de provimento efetivo de “Supervisor Pedagógico”, de 06 (seis), para 07 (sete).

II – de provimento efetivo de “Auxiliar de Secretaria de Escola”, de 06 (seis) para 10 (dez);

III – em comissão, de livre nomeação e exoneração, de “Diretor de Escola do Ensino Fundamental”, de 06 (seis), para 07 (sete).

Art. 2° - O “Quadro geral de provimento efetivo” e o “Quadro de provimento em comissão” da Lei Municipal 959/95, ficam alterados do “n° de vagas”, das unidades acrescidas por esta Lei.

Art. 3° - As despesas decorrentes da ampliação dos cargos de “Supervisor Pedagógico”, de “Auxiliar de Secretaria de Escola” e de “Diretor de Escola do Ensino Fundamental” correrão por conta de dotação própria, já consignada no vigente orçamento do Município.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas disposições em contrário.

Bicas (MG), 23 de março de 1999.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal