norma nº 1059/1999

LEI MUNICIPAL N° 1059/1999



“Autoriza a instalação de micro e pequenas empresas industriais não poluentes, dentro do perímetro urbano”.



A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Município autorizado a expedir alvará de localização e funcionamento para as empresas industriais e de serviços, dentro do perímetro urbano da cidade, inclusive nos bairros.

Art. 2° - A autorização se limita ao estatuído no Código de Posturas Municipais, Lei n° 03/93.

Art. 3° - O Município, previamente à expedição de alvarás mencionados no artigo 1°, retro, destacará servidor hábil, da Secretaria Municipal de Serviços e Obras proceder laudo de averiguação do projeto industrial e/ou plano simplificado apresentado, para o cumprimento do que se contém no Art. 2° desta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Bicas (MG), 22 de abril de 1999.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal