| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1999 |
| Date | 1999-04-23 |
| Ementa | “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA “Dª ANGELINA DE ALMEIDA”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1060/1999 “Considera de Utilidade Pública o serviço de Proteção à Maternidade e a Infância “Dª Angelina de Almeida”. A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica considerado de Utilidade Pública o Serviço de Proteção à Maternidade e a Infância “Dª Angelina de Almeida” por ser uma instituição estritamente de caráter filantrópica. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas (MG), 23 de abril de 1999. Jacyr Moreira Prefeito Municipal