norma nº 1644/2013

FREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 25/2013
LEINºÍ.6U4 2013.
“Institui o ropraiiá Municipal
Adolescente Aprendiz — PAAZ - no
Município de Bicas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE | BICAS aprova, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Bicas — MG, o Programa Municipal
- Adolescente Aprendiz - PAAZ. y
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como finalidade inserir os
adolescentes no mercado de trabalho, promovendo a paução de renda e a inclusão
social.
Art. 3º - Estarão aptos e habilitados para: serem inseridos no PAAZ
adolescentes de 16 a 18 anos incompletos que se enquadrem em uma das seguintes
situações:
|
I - que nunca possuíram um emprego formal, com carteira assinada, e q
estejam em dia com suas obrigações eleitorais e militares; Prq
I — que sejam oriundos de famílias que se enquadrem em situação dj =
vulnerabilidade social, segundo os parâmetros definidos no Programa Bolsa Família; E
HI — que se encontrem em conflito com a lei ou com perda e/ou fragilização Se
dos veículos familiares. É
Art. 4º. Os adolescentes serão selecionados pela Secretaria Municipal d
Assistência Social, Trabalho e Habitação — SMASTH, através dos departamento
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determinados.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Assistência Sócial-
Del JO, 13 2025/40 143.
Trabalho e Habitação deverá desenvolver trabalho psicossocial com os adolescentes
atendidos pelo programa e suas famílias.
Art. 5º. Os adolescentes, preferencialmente, serão contratados por meio
período, sendo permitida a contratação em período integral somente quando não houver
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
incompatibilidade com seu horário escolar e desde que não haja prejuízo ao seu
desenvolvimento acadêmico.
PARÁGRAFO ÚNICO — Obrigatoriamente, os adolescentes deverão estar
matriculados em uma instituição de ensino regular, tendo seu desempenho escolar.
acompanhado por órgão competente.
Art.6º- As empresas interessadas em participar do PAAZ, deverão efetuar s
cadastro e assinar Termo de Adesão junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimeni
Econômico, Turismo e Agricultura ou órgão conveniado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para participação no Programa, as empres
deverão estar em dia com os tributos Municipais.
Art. 7º - As empresas, comerciais, industriais ou prestadoras de serviços q
contratarem jovens inscritos no. PAAZ, receberão subsídio mensal da Prefeit
Municipal de Bicas, no valor de R$169,50 (cento e sessenta e nove reais e inquent
centavos) para cada jovem contratado. :
81º. O Poder Executivo poderá reajustar o valor deste benefício pelos mesmos
critérios adotados no reajustamento do salário mínimo nacional.
$ 2º. Os benefícios desta Lei serão concedidos às empresas durante o período
no qual o jovem permanecer empregado na mesma, com carteira profissional assinada,
limitado ao período máximo de 12 (doze) meses, para cada jovem cadastrado.
Art. 8º As empresas participantes do PAAZ poderão possuir em seu quadro de
funcionários, simultaneamente, no máximo 10% (dez por cento) de adolescentes,
considerando o número de funcionários da empresa.
8 1º. As empresas poderão beneficiar-se do PAAZ por prazo indeterminatb. Ê Ê
desde que obedecidos os critérios estabelecidos por esta Lei.
8 2º. Empresas que possuam menos que 10 (dez) e mais que 05 (cinço)
funcionários, poderão se habilitar para receber um adolescente do PAAZ. ; :
Art. 9º. Os adolescentes do PAAZ não poderão ser contratados para trabalhos
domésticos e insalubres. É À
Art. 10. O pagamento dos subsídios às empresas que atenderem às exigências a
do PAAZ ocorrerá após o segundo mês da contratação, ou seja, a partir do terceiro mês | =
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de vigência do contrato do adolescente, com a primeira parcela englobando os dois RR À
primeiros meses do programa.
AcomissÃO APROVADO aprovado APROVADO A SANÇÃO
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a empresa demita o adolescente por justa
causa comprovada, o subsídio será pago de forma proporcional ao período trabalhado.
Art. 11. Caso a empresa reduza o número de postos de trabalho durante a
vigência do programa, ela será imediatamente excluída do mesmo, não podendo se
inscrever novamente no ano seguinte.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com
entidades governamentais, privadas e organizações não governamentais para
consecução do objetivo do PAAZ.
Art. 13. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em 90 dias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Bicas, JO de 0UTUB PO de 2013.
Geraldo Ma: Longo dos Santos
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO
a 1º VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO Ei id
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VICE-PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE vice PRESIDENTE Câmara Municipal de Bicas
unicipal de Bicas Câmara Municipal de Bicas “Câmara Municipal de Bicas
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Presidente
INPE É Ailton Moreira Mendes
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